Legislação penal especial

1) O que se entende por COAF? E quais são suas atribuição?
COAF significa Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Trata-se um órgão criado pelo Governo Federal, com o objetivo de prevenir e combater os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03.03.1998, regulamentada pelo Decreto nº 2799, de 08.10.1998, o COAF atua no território brasileiro mas se interliga com os vários órgãos internacionais.
A atribuição doo COAF é uma unidade de inteligência financeira que recebe, analisa e dissemina para as autoridades competentes (Polícia Federal e Ministério Público) informações sobre comunicações de operações suspeitas (COS) e comunicações de operação em espécie (COE) efetuadas pelos bancos e outras entidades.

2) Através de sentença penal condenatória, o individuo foi condenado a determinada pena de reclusão, a qual foi concedido o SURSIS. Contudo, em sua sentença houve a determinação de afastamento de suas de suas atividades (interdição) por tempo indeterminado. Indaga-se: à luz da legalidade penal é possível tal condenação que previu o afastamento de suas atividades laborativas? Poderia o juiz determinar em sua sentença tal afastamento por tempo indeterminado? Responda considerando a analise sistêmica da CRFB/88 .

3) É possível haver processo penal antes que se esgote as vias administrativas, segundo analise do STF?

Não é possível, pois o exaurimento das vias administrativas é condição necessária para a tipicidade do crime. Não se trata de uma dependência entre as esferas administrativa e penal, mas sim um elemento típico do crime. A esfera penal só deve atuar quando há condições da ação, nesse sentido, somente quando há uma conduta típica, o que não se verifica antes do esgotamento da via administrativa.

4) Determinado politico foi acusado de mandar dinheiro para o exterior em desacordo com a legislação vigente. Ocorre que o mesmo foi descoberto por autoridades internacionais e tal fato