legislação do pão

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Resolução - CNNPA nº 12, de 1978
D.O de 24/07/1978
>> Veja a íntegra da Resolução CNNPA nº 12, de 1978 (em formato pdf)

> Esse item da Resolução CNNPA nº 12, de 1978, foi revogado pela Resolução - RDC nº 90, de 17 de outubro de 2000
A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, em conformidade com o artigo nº 64, do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e de acordo com o que foi estabelecido na 410ª. Sessão Plenária, realizada em 30/03/78, resolve aprovar as seguintes NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS, do Estado de São Paulo, revistas pela CNNPA, relativas a alimentos (e bebidas), para efeito em todo território brasileiro. À medida que a CNNPA for fixando os padrões de identidade e qualidade para os alimentos (e bebidas) constantes desta Resolução, estas prevalecerão sobre as NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS ora adotadas.
PÃO
1. DEFINIÇÃO
Pão é o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, podendo conter outras substâncias alimentícias aprovadas.
2. DESIGNAÇÃO
O produto é designado por "pão", "pão comum"ou "pão de trigo" quando se tratar do produto comum ou "pão" seguido da substância o tipo que o caracterize.Ex.: "pão de leite", "pão de centeio", "pão francês".
3. CLASSIFICAÇÃO
O pão é classificado de acordo com o ingrediente ou tipo que o caracterize:
a) pão àzimo - produto preparado com farinha de trigo, água e sal, sem adição de fermento, apresentando-se sob a forma de lâminas finas;
b) pão de centeio - produto preparado, no mínimo, com 50% de farinha de centeio, sendo-lhe proibido o emprego de caramelo;
c) pão integral ou pão preto - produto preparado, no mínimo, com 50% de farinha de trigo integral, sendo-lhe proibido o emprego de caramelo;
d) pão misto - produto preparado com mistura de farinha.
e) pão doce - produto de sabor doce, preparado com adição de