Legislação de cadan

20 – São Paulo, 55 (240) Diário Oficial da Cidade de São Paulo terça-feira, 28 de dezembro de 2010

RESOLUÇÃO SMDU . CPPU / 004 / 2010

Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, e no inciso IV do artigo 4º do
Decreto 47.950, de 5 de dezembro de 2006, e a necessidade de regulamentação dos elementos de comunicação visual;
Considerando o disposto na Lei 13.944, de 30 de dezembro de
2004;

Considerando as deliberações da 2ª Reunião Ordinária da CPPU, realizada em 20 de abril de 2010;

Considerando a Portaria 18 / SMSP / GAB / 2008;

Considerando a Portaria ANP 116, de 5 de julho de 2000, da

Agência Nacional de Petróleo, publicada no Diário Oficial da
União, de 6 de julho de 2000, e retificada em 7 de julho de
2000;

Considerando a Portaria ANP 32, de 06 de março de 2001, da
Agência Nacional de Petróleo, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de março de 2001;

RESOLVE:

1. A comunicação visual dos postos de abastecimento e serviços e dos revendedores de gás natural veicular (GNV) deverá observar o disposto nesta resolução.

2. Não são considerados anúncios:

2.1. O painel de preços dos combustíveis, desde que não contenha o logotipo, o símbolo ou o nome do estabelecimento, e esteja localizado na entrada do estabelecimento de modo destacado e de fácil visibilidade a distância, tanto de dia quanto a noite, e apresente as características estabelecidas no inciso
VII do artigo 10 da Portaria ANP 116 / 2000 e no inciso VIII do artigo 14 da Portaria ANP 32 / 2001, e respectivos anexos.

2.2. O quadro de avisos, desde que não contenha o logotipo, o símbolo ou o nome do estabelecimento, o qual deve ser exibido em local visível, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, e atenda às disposições do inciso VIII do artigo 10 da Portaria ANP 116/2000, do inciso IX do artigo 14 da Portaria ANP 32/2001 e respectivos anexos.

2.3. O logotipo, o símbolo ou