Legislação Aplicada

Legislação Aplicada à Saúde e Segurança do Trabalho.

A sociedade é regida por algumas regras de comportamento, ou seja, por leis que são fundamentais noordenamento social. Entre outros “bens” protegidos pela legislação, está avida. E para garantir a nossasegurança e sobrevivência, existem regras específicas.
Assim como nos demais segmentos, o ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir asaúde e a segurança das pessoas. No âmbito privado, por exemplo, aplicam-se as Normas Regulamentadoras(NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O MTE já editou, ao todo, 36NR.
No caso do serviço público, t odos os aspectos referentes aos servidores são regulamentados por legislaçãoespecífica elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). São exceções apenas asNR do MTE 07 (Programa de Controle Médico Ocupacional) e 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais– que se aplicam também ao serviço público por determinação do MPOG. Conheça a legislação sobre Saúde e Segurança do Trabalho para os servidores:
● Art. 206-A da Lei 8.112 de 11/12/1990 – Dispõe sobre os Exames médicos periódicos de servidores
● Decreto 6.856 de 25/05/2009 – Regulamenta o Art. 206-A sobre Exames Médicos Periódicos
●Instrução Normativa nº 01, de 03 de Julho de 2008 – Estabelece Procedimentos mínimos para realização dos Exames Periódicos.
●Portaria n 1.675 de 06/10/2006 – Estabelece os procedimentos operacionais a serem implantados naconcessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei -527/97, que abrange os processos de saúde, e dáoutras providências.
●Orientação Normativa SRH/MPOG nº 02, 19/02/2010 – Trata sobre aconcessão dos adicionais deinsalubridade e periculosidade.
● Decreto 6.833 de 29/04/2009 – Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor PúblicoFederal (SIASS) e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor
● Portaria Normativa nº 03 de 07/05/2010 – Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de