Legislação aduaneira do mexico

Legislação aduaneira do México

Legislação aduaneira do México
O regime aduaneiro do México se fundamenta no Código Aduaneiro de 1995 e em seus regulamentos, nas Regulações Gerais de Comércio Exterior e em seus anexos e nas decisões tomadas anualmente pelo Ministério da Fazenda e do Crédito Público (SHCP). Paralelamente, o quadro institucional inclui outros instrumentos legislativos, como o Código Tributário da Federação e seus regulamentos, a Lei de Comércio Exterior e seu regulamento de execução e a Lei sobre Taxas Gerais de Importação e Exportação, acordo sob o qual o Ministério da Economia do México publica regulamentos e critérios gerais para o comércio exterior, bem como as disposições em matéria aduaneira nos acordos de livre- comércio assinados pelo país. Desde 1998, o país é membro da Organização Mundial das Alfândegas.
A Administração Geral de Aduanas, que faz parte do Serviço de Administração Tributária (SAT), é responsável por fiscalizar, acompanhar e controlar a entrada e a saída de mercadorias no México.
A maioria das pessoas ou empresas que desejam importar produtos para o México deve ser registrada no Padrón de Importadores mantido pelo SAT. Essa exigência não se aplica a pessoas ou empresas que importam para uso próprio ou a mercadorias que não podem ser comercializadas. Além disso, os importadores de determinados produtos, como alimentos, bebidas, produtos químicos, têxteis, calçados, produtos eletrônicos e produtos de ferro e aço devem ser incluídos no registro de importadores em setores específicos. Importadores de vinhos e bebidas alcoólicas devem estar listados no registro de contribuintes de bebida alcoólica. A lista de produtos específicos é determinada pela SHCP e é periodicamente alterada. Segundo as autoridades aduaneiras, a finalidade dos registros é manter uma lista completa e fiel dos importadores e prevenir diferentes tipos de fraude aduaneira.
O Ministério da Economia exige licença de importação para armamentos e munição,