Legislacao social

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Disciplina: Legislação Social
Curso: Administração



Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade éobrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderáafastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

O empregado poderá usufruir do direito de férias após 12 meses trabalhados, com tempo para gozo durante o ano subsequente. Sobre férias acumuladas, o empregador não pode demorar mais que 23 meses após o inicio do contrato para liberar o funcionário, caso contrário estará a merce da lei. Quem compete a determinar a data das férias é sempre oempregador, mas em muitos casos há uma negociação entre as partes.

2. João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber oque lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 12 e 20 linhas. (2,0 pontos)

Na minha opinião, todo funcionario com estabilidade demitido sem justa causa deve receber corretamente seus direitos como, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas (se houver),adicional de 1/3 sobre as férias, comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc (quando houver), saldo de salários,FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e 13º salário, 40% sobre o total dos valores referentes ao F.G.T.S., inclusive os depositados no banco, TRCT na forma do código 01, para fins de liberação do FGTS, Fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado peloempregador para recebimento do Seguro Desemprego. Alguns descontos são devidos por parte do empregado ao empregador como; INSS, INSS sobre 13º salário, vale tranporte, vale refeição, adiantamento de salário e outros descontos autorizados pelo empregado. Devemos ter em mente que em certos casos pode haver alteração no que é devido ao empregado e que o mesmo deve procurar um advogado de sua confiançapara que possa tirar suas duvidas, ou até mesmo tomando providências mais sérias.

3. Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contratode trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

No dia a dia, é comum usar as palavras salário e remuneração como sinônimos, pois elas lidam com o dinheiro ganho através dotrabalho ou serviço prestado. Contudo, sob a ótica do Direito Trabalhista, os dois termos são usados para designar duas formas distintas de ganho de capital através da prestação de serviços.
Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa...
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