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LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL BRASILEIRA Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988
A partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a política urbana assumiu um papel relevante, por esse diploma legal trazer pela primeira vez dispositivos específicos sobre a temática urbanística. O artigo 182 da Carta Política estabelece que o Plano Diretor seja o instrumento técnico legal definidor de cada municipalidade. Esse instrumento tem o objetivo de orientar toda a atividade da administração e dos administrados nas realizações públicas e particulares que interessem ou afetem a coletividade. O mesmo artigo estabelece, ainda, que a propriedade urbana deva cumprir o princípio da função social e atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. O Plano Diretor é considerado como um instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e deve ser executado pelo poder público municipal, com o objetivo de garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Segundo Harada (2004), a função social da propriedade, quando expressa no Plano Diretor, evita a especulação imobiliária e possibilita a aplicação das medidas previstas no artigo 182 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 10.257, de 2001, Estatuto da Cidade, que assim define sua posição:
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, “O Estatuto da Cidade”, surge como um novo instrumento para ordenar o crescimento do setor imobiliário. Ele estabelece as diretrizes gerais da política urbana nacional. A referida Lei rege as questões da ordenação do território e da participação comunitária, objetiva, no seu bojo, promover a inclusão social. Estabelece, também, as regras referentes: ao uso e a ocupação do solo urbano e ao controle da expansão do território urbano e propõe a definição da função social da cidade e da propriedade, especificada no Plano Diretor Participativo.
PLANO DIRETOR
Quadros de