Legisla O Aplicada A Investga O De Inc Ndio

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ENSINO PESQUISA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO DE INCÊNDIOS

MAJ QOBM/COMB. CBMDF BERNARDETE

LEGISLAÇÃO APLICADA À INVESTIGAÇÃO

BRASÍLIA
2014

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LEGISLAÇÃO APLICADA À INVESTIGAÇÃO

Trabalho referente à disciplina Legislação
Aplicada à Investigação do Curso de
Perícias de Incêndio do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal.

Instrutor: MAJ QOBM/Comb. RIGAUD

BRASÍLIA
2014

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Introdução

A perícia criminal é uma atividade técnico-científica prevista no Código de Processo Penal, indispensável para elucidação de crimes quando houver vestígios. A atividade é realizada por meio da ciência forense, responsável por auxiliar na produção do exame pericial e na interpretação correta de vestígios.
Os peritos desenvolvem suas atribuições no atendimento das requisições de perícias provenientes de delegados, procuradores e juízes inerentes a inquéritos policiais e a processos penais.
No caso específico do corpo de bombeiros, os peritos desenvolvem as suas atribuições em cumprimento ao que prevê o parágrafo 5º do Artigo 144 da
Constituição Federal, com foco na elucidação das causas do surgimento e desenvolvimento dos incêndios com a finalidade de retroalimentação do sistema de segurança contra incêndio e pânico.

Competências
De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal, são três os órgãos possuem competência para realizar perícias:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a