Legislação

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DESAFIO DE APRENDIZAGEM direito e legislação

curso ead - administração

CARTILHA CIDADÃ
DIREITO CIVIL

SUMARIO
INTRODUÇÃO DIREITO CIVIL .....................................
bibliografia .....................................................................
fichamento .....................................................................
Capítulo I
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL..................
Capítilo II
DAS PESSOAS ............................................................
Capítulo III
DOS BENS ...................................................................
Conclusões ..................................................................
Bibliografia :<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm.<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm.
http://www.cmqv.org/website/artigo.asp?cod=1461&idi=1&moe=212&id=15851

Título da obra – Direito Civil Brasileiro
Autor – GONÇALVES, C. R.
Editora - Saraiva
Ano de publicação - 2009

Título da obra - Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil, 23. ed. São Paulo.
Autor – PEREIRA, C.M.da S.
Editora -FORENSE
Ano de publicação – 2009 V.1

Título da obra - Direito Civil: Parte Geral. 9. ed., São Paulo
Autor - VENOSA, S. de S.
Editora - Atlas
Ano de publicação - 2009

Título da obra - Direito Civil: Parte Geral. 26. ed. São Paulo
Autor - DINIZ, M. H.
Editora - Saraiva
Ano de publicação - 2009
Título da obra - Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo
Autor - RODRIGUES, S.Editora- Saraiva
Ano de publicação – 2003 v.1

O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM SUAS COORDENADAS AXIOLÓGICAS DO LIBERALISMO À SOCIALIDADE.
RESUMO. O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos eobjetivos da República, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a promoção do bem-estar comum (arts. 1˚ a 3˚ da CF.) etc. O Novo CódigoCivil louva-se na socialização e solidarização. A promoção e funcionalidade são inspirações e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos objetivos sociais anunciados pelo Texto Maior. Atual e oportuno, o Codex apresenta perfil ajustado à filosofia político-constitucional, enfatizando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade econcretude. Consolida avanços normativos que, se bem compreendidos e aplicados pelos operadores jurídicos, farão realidade referidas metas.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Liberalismo. Socialidade. Linhas axiológicas. Direito Civil. Constitucionalização. Socialização. Solidarização. Funcionalidade. Promoção. Bem-estar. Eticidade. Operabilidade e Concretude.
1 Introdução
Objetiva-se com estedespretensioso estudo passar em revista alguns dos vários aspectos da concepção patrimonial-liberalista, que, vitoriosa na Revolução Francesa, deu tom à maioria dos diplomas substanciais da época, a exemplo do que se passou com o Código Civil brasileiro editado em 1916.
Mais que isso, pretende-se pôr em realce a mudança de perspectiva, que, à luz de transformações socioideológicas advindas, fez proliferar umsem-número de estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade. Nessa direção encontram-se, verbi gratia, a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil cuja vigência está programada para janeiro do ano vindouro.
Sob essas inspirações serão considerados os vetores e coordenadas do sistema nacional positivado, bem como as metas,...
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