Legislação e prática trabalhista

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

















































































SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 04

2DESENVOLVIMENTO......................................................................................... 05

2.1 DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO.............................................................. 05

2.1.1 José Reginaldo Castanhal.............................................................................. 05

2.1.2 Fabiana dos Santos Itamaraju........................................................................ 06

2.2 FOLHA DEPAGAMENTO................................................................................. 07

2.3 RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO........................................................... 12

2.4 FOLHA DE PAGAMENTO 13º SALÁRIO 1ª E 2ª PARCELA............................. 13

3 CONCLUSÃO...................................................................................................... 21REFERÊNCIAS...................................................................................................... 22



























1 INTRODUÇÃO


Este trabalho apresenta a prática necessária para a administração e elaboração das rotinas trabalhistas, orientando a empresa nas suas relações legais com empregados e órgãos da administraçãopública. Baseado, sobretudo, na interpretação dos direitos e obrigações e na observância dos preceitos legais consubstanciados na CLT e na Lei Orgânica da Seguridade Social. Combina leis trabalhistas e previdenciárias com suas práticas e as ilustra com alguns exemplos.
O objetivo do presente é orientar com segurança os procedimentos rotineiros de profissionais da área. Além da suacaracterística de aplicar racionalmente a legislação do trabalho e previdenciária em vigor, oferece orientações trabalhistas como: admissão de pessoal; salários; 13° salário; horário de trabalho; jornada de trabalho; período de descanso; necessárias ao profissional no desempenho de suas funções de maneira completa e inequívoca.






2 DESENVOLVIMENTO

Em todas as atividades éobrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico de processamento de dados.
O registro do empregado deverá ser feito imediatamente, assim que este inicie suas atividades de prestação de serviço à empresa empregadora.


2.1 DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO
Para ser formalizada a admissão do empregado, a empresadeverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terá como finalidade, além de sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego – M T E.
Abaixo veremos um roteiro dos deveres a serem cumpridos, osdocumentos a serem preenchidos e das obrigações legais a serem realizadas.


2.1.1 José Reginaldo Castanhal

Documentos necessários para admissão:

• 2 fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou em preto e branco.
• Carteira de Trabalho.
• Carteira de Identidade civil (RG).
• Certificado de Reservista ou de Alistamento Militar.
• Certidão de nascimento ou casamento.
•Título de eleitor.
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Documento de inscrição no PIS.
• Cópia da certidão de nascimento do filho de 13 anos.
• Atestado de escolaridade.
• Antecedentes criminais.

Procedimentos que a empresa deve fazer:
• Preencher a CTPS e devolvê-la ao empregado em 24 horas, mediante recibo.
• Preencher...
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