Legislação tributária

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  • Publicado : 15 de novembro de 2011
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1 – Direito Tributário
O tributo é uma receita derivada, pois não provém do patrimônio do Estado, é Compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir,e é corrente, pois é proveniente de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
Conceito do Tributo
Toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou valor que nela se passo exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculada.
Prestação pecuniária: O tributo geralmente é cobrado em dinheiro.
Compulsória: Não tem o sentido de obrigatoriedade, mas independe da vontade dapessoa contribuir.
Moeda ou valor que nela se possa exprimir: Se é uma prestação pecuniária, já esta expressa em moeda, não se admite seu pagamento em serviços ou emmercadoria.
Não se constitua em ato ilícito: Não é uma penalidade, como na sanção pelo descumprimento da lei.
Instituída em lei: Em respeito ao principio dalegalidade tributária para que o tributo possa ser cobrado deve o mesmo se instituído por lei onde descreva o fato gerador, que é o contribuinte, a base de calculo e aalíquota.
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: A autoridade fica inteiramente vinculada à previsão legal, não se tem poder discricionário.Tributo funciona como instrumento de transferência de recursos dos particulares para o Estado, pois é uma prestação/obrigação de dar, de pagar, é o objeto da relaçãotributária, cujo fim maior é a satisfação das necessidades da coletividade.
A natureza especifica de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
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