Legislação tributária aplicada a logistica

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PósPós- Graduação LOGÍSTICA EMPRESARIAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA
Prof. Magda -2011

FUNDAMENTOS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Direito Financeiro
“Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior)

Seuobjeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e crédito público.

Receitas
Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação ativa resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade, que aumente a situação líquida patrimonial, qualquer que seja o proprietário proprietário.Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas públicas.

Receitas Públicas
Critério de regularidade ORDINÁRIAS: ingressam com regularidadeEXTRAORDINÁRIAS: auferidas em caráter excepcional e

temporário, em função de determinada conjuntura

Critério de origem ORIGINÁRIA (ou patrimoniais) advém patrimoniais): Estado, da atividade econômica DERIVADA (ou tributárias embasadas na atividade tributárias): financeira coercitiva do Estado. da exploração, pelo

Receitas Públicas Derivadas
Derivam do comando unilateral de vontade doEstado.

Fundamentam-nas o jus imperii, o poder impositivo estatal, e chamam-se derivadas porque são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não próprio do Estado.

Enquanto as receitas públicas, em sentido amplo, constituem um capítulo do Direito Financeiro, o estudo das receitas derivadas pertence, especificamente, ao campo do Direito Tributário e são representadas pelostributos arrecadados pelos entes públicos.

Direito Financeiro
Direito Tributário
Receita Pública Direito Patrimonial Público Direito de Crédito Público

Direito Financeiro

Despesa Pública

Direito da Dívida Pública Direito das Prestações Financeiras

Direito Orçamentário

Direito Tributário
“Ramo do direito público que “disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, daparcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte.” (Kiyoshi Harada)

Direito Tributário
“ .... tal relação jurídica é polarizada, sobressaindo: no pólo ativo (credor), os entes tributantes ou pessoas jurídicas de direito público interno, também conhecidos porFiscos

no pólo passivo (devedor), o contribuinte, ou responsável, representado pelas pessoas físicas e jurídicas.” (Eduardo Sabbag )

Fontes Direito Tributário
Formais Atos normativos ou conjunto de normas que dão nascimento ao Direito Tributário. São constituídas pelas Normas e emendas constitucionais Leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos,resoluções, tratados e convenções

internacionais; Atos normativos expedidos pelos órgãos responsáveis por arrecadar e fiscalizar a atividade tributária.

Fontes Direito Tributário
Materiais ou Reais Fatos relevantes denominados de fatos geradores da obrigação tributária. (ex. São os suportes o fáticos das a imposições renda, os tributárias serviços,

cenário

político,

patrimônio,transferências, movimentações financeiras, etc.), que, após definidos em lei como suficientes ao nascimento da obrigação tributária, passam a se constituir em fatos tributáveis Fazem nascer a relação tributáveis. jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte quando verificada sua ocorrência no mundo fenomênico

Tributo
“Toda prestação pecuniária compulsória, em

moeda ou cujo valor nela...
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