Legislação social e trabalhista

Páginas: 26 (6324 palavras) Publicado: 13 de março de 2011
LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Trabalho, elaborado para fins de avaliação parcial, na disciplina de Legislação Social e Trabalhista, do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade.

FACULDADE ARAGUAIA
GOIÂNIA / 2010

CESSAÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO

1. INTRODUÇÃO

Sendo o contrato de trabalho celebrado no ato da admissão do funcionário, a cessação é justamente quando o pacto laboral chega ao seu fim.
Sendo que a cessação pode ainda receber outras denominações como, por exemplo: dissolução, resilição, resolução, revogação ou rescisão dependendo do doutrinador que a aplica.
Sendo este definido como acessação do contrato de trabalho a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes.
As cessações do contrato de trabalho por decisão do empregador podem ser por dispensa arbitrária; divisão; cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador; dispensa do empregado sem justa causa, dispensa do empregado com justa causa.
Nas dispensascom justa causa adotam-se três sistemas sendo eles o genérico, o taxativo e o misto.
Existe ainda a cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado que pode ser um pedido de demissão ou uma rescisão indireta.
A cessação pode ainda ocorrer pela morte do empregado, morte do empregador pessoa física, extinção da empresa, por acordo mútuo das partes, por término docontrato de trabalho ou por força maior.
2. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

2.1. DENOMINAÇÃO
Temos o contrato de trabalho quando o empregado é admitido, e cessação quando o pacto laboral chega a seu fim.
Na doutrina, não há unanimidade no uso dos termos qualificativos do término do contrato de trabalho.
Délio Maranhão (1992 v. 1:525-526) emprega a palavra dissoluçãopara especificar os casos em que contrato chega a seu fim por uma via que não seja a normal, comportando as subespécies resilição, resolução revogação e rescisão.
Orlando Gomes (1991:398-399) utiliza os termos resolução, resilição ou rescisão para dissolução dos contratos em geral.
Evaristo de Moraes Filho (1968:13) e Octávio Bueno Magano (1992:429) adotam o termo cessação docontrato de trabalho em qualquer caso.
A Legislação Previdenciária utiliza o termo cessação do contrato de trabalho, porém a CLT em muitos dos seus artigos emprega a expressão rescisão e também extinção que são sinônimas.

2.2. DEFINIÇÃO
A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes.

2.3.DISPENSA ARBITRÁRIA
O inciso I do art. 7º da Constituição estabelece que haverá “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”, porém até o momento, essa lei complementar inexiste.
Na verdade, relação de emprego é a relação jurídica. Não é um direito. O quedeveria ser protegido contra a dispensa arbitrária é o direito ao emprego e não à relação de emprego. O certo seria proibição da dispensa arbitrária, pois, num primeiro momento, quem protege não proíbe. Toda dispensa arbitrária é, porém, sem justa causa. Do contrário, não seria arbitrária.
O art. 165 da CLT entende por dispensa arbitrária aquela que não se fundar em motivo disciplinar,técnico, econômico ou financeiro.

2.4. DIVISÃO
A cessação do contrato de trabalho se divide da seguinte forma:
← Por decisão do empregador:
✓ Dispensa sem justa causa;
✓ Dispensa com justa causa;
← Por decisão do empregado:
✓ Pedido de demissão;
✓ Rescisão indireta;
✓ Aposentadoria;...
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