Legislação municipal para diretiva do ar

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 35 (8541 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Legislação Municipal Para Diretiva do Ar

Resumo

O direito a respirar um ar sadio é garantido a todos, fundamentado-se no direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e no direito à saúde. Para garantir esse direito é atribuída a todas as entidades federativas competência administrativa para praticarem atos na esfera da proteção ambiental e, conseqüentemente da preservação daqualidade do ar. No que diz respeito à competência legislativa ela é concorrente, cabendo à União fixar normas gerais, o que não exclui eventual competência supletiva dos Estados diante da inexistência de lei federal. É importante observar que a concentração de determinados poluentes está diretamente relacionada aos efeitos causados à saúde humana. Padrões de qualidade do ar são estabelecidos emconformidade com o disposto no Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR, representando um grande avanço em termos de qualidade ambiental. Atualmente, a poluição atmosférica representa um dos maiores problemas das grandes metrópoles. As emissões de fontes fixas de poluição foram controladas. Instrumentos preventivos como o licenciamento e do zoneamento ambiental apresentam-se comomeios eficazes dentro desta dinâmica. Em compensação as fontes móveis de poluição, em particular os automóveis respondem atualmente por cerca de 90% das emissões nas grandes cidades. A restrição a circulação dos automóveis é instituída na Região Metropolitana de São Paulo através da "Operação Rodízio" causando muita polêmica. Entretanto o direito de propriedade não é um direito absoluto. Alimitação ao direito da propriedade visando a defesa da qualidade do ar representa uma limitação administrativa. Não há ofensa ao direito de ir e vir. Há uma restrição geral em prol do interesse da coletividade objetivando a proteção da qualidade do ar, da vida.

[pic]

INTRODUÇÃO
A proteção da qualidade do ar é uma das preocupações maiores das sociedades contemporâneas. Nas metrópolesdo mundo todo a cada dia deteriora-se a qualidade do ar e conseqüentemente a qualidade de vida. É incontestável que nos anos sessenta falava-se apenas da poluição local, a curta distância. Hoje, esta problemática é transfronteiriça com o problema das chuvas ácidas, por exemplo e, alcança até mesmo uma dimensão planetária com a questão da camada de ozônio e do reaquecimento da atmosfera.No decorrer dos anos, as fontes de emissão de poluentes variaram em sua importância. Se antes as fontes fixas, principalmente as indústrias, respondiam por grande parte da poluição, atualmente as fontes móveis, representadas pelos automóveis correspondem a aproximadamente 90% das emissões das grandes metrópoles.

A fixação de padrões de qualidade do ar, bem como o controle das emissões defontes fixas e móveis é essencial para reduzir a poluição atmosférica. Cada entidade federativa deve desempenhar suas atividades no limite das respectivas competências para garantirem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

É importante frisar que segundo dados da Organização Mundial da Saúde, mais de 50% das cidades do mundo possuem um nível de monóxido de carbonosuperior ao limite considerado saudável devido as emissões lançadas na atmosfera pelos automóveis. Várias cidades vem adotando medidas restritivas de circulação de veículos, como é o caso de Atenas, México, Chile, Milão, São Paulo e mais recentemente Paris. A questão da saúde muda inevitavelmente a natureza do debate e as limitações ao direito de propriedade são necessárias para garantir a todos odireito a respirar um ar sadio.

[pic]

1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL

É certo que a existência de uma previsão constitucional por si só não assegura o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e conseqüentemente o direito a respirar um ar sadio. Entretanto tal enunciado constitucional possibilita exigir dos poderes públicos uma conduta que proteja e preserve o meio ambiente...
tracking img