Legislação especifica para concurso da caixa - baixada no site www.acasadoconcurseiro.com.br

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Legislação Específica

Legislação Específica
AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn
(pedro@acasadoconcurseiro.com.br)
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Legislação Específica

CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE 2012 – Fundação Cesgranrio
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90(FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 (Bolsa Família).

PREVISÃO DE QUESTÕES: de 3 a 6 de umtotal de 60 questões.

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Sumário
CONCEITOS GERAIS ................................................................................... 04 BOLSA FAMÍLIA ......................................................................................... 04 ABONO SALARIAL...................................................................................... 05 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS ................................................. 06 FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO .............................. 06 LEI 7.998/90 .............................................................................................. 07 LEI 8.036/90.............................................................................................. 12 LEI COMPLEMENTAR 7/70 ......................................................................... 16 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................ 19 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ........................................................................ 19 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE............................................................... 19 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ...................................................................... 19 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ...................................................................... 19 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA .......................................................................... 19 LEI 10.836/2004 (BOLSA FAMÍLIA) ............................................................20 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS ....................................................... 25

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- Solicitado por pescadores profissionais durante o período em que a pesca é proibida devido à procriação das espécies. - Requisitado pelos que estão livres da condição semelhante a de escravidão.

CONCEITOSGERAIS

O Bolsa Família 2012 é um programa social que tem por objetivo a distribuição direta de renda a famílias que vivem na pobreza e assim, dar maior qualidade de vida para estas, em decorrência disso a família deve cumprir algumas condicionalidades estabelecidadas pelo Estado para receber o pagamento Bolsa Família 2012, tais como: Se encaixar no perfil sócio enconômico do programa, Ter o filhomatrículado e estudando em escola pública, além de manter acompanhamento da saúde (vacinação em dia, peso, estatura). O Bolsa Família beneficia hoje mais de 12 milhões de famílias brasileiras. A renda do programa é limitada dependendo da renda da família em R$ 140 por pessoa, podendo variar na renda familiar entre R$ 32 a R$ 242.

O valor do benefício varia de acordo com a faixa salarial e podeser pago em até cinco parcelas, tudo vai depender da situação de quem o solicita. (no mínimo 1 salário mínimo e máximo R$1.163,76). O dinheiro pode ser retirado em qualquer agência da CAIXA, nos Correspondentes CAIXA AQUI, nas Unidades Lotéricas ou nos terminais de autoatendimento. Se você optar pelo autoatendimento, as parcelas com centavos só serão pagas nos terminais localizados nas agências da...
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