Legislação do sus- nob e noas

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Principais leis e atos normativos que estruturaram o SUS

O SUS vem sendo implantado como um processo social em permanente construção.Para efeito de melhor entendimento das funções do SUS e de detalhes nas alterações evolutivas de sua construção é importante enfatizar os conceitos de Gestão de Gerência atualmente adotados:
• Gerência - administração de uma unidade (simples oucomplexa) ou de um órgão de saúde que se caracterizam como prestadores de serviço. Exemplos: ambulatório, hospital, hemocentro, centro de referência, instituto, fundação; e:
•Gestão-a atividade e responsabilidade de comandar um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional) exercendo para isso funções tais como as de coordenação, articulação, negociação, planejamento, programação, financiamento,regulação, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria.

As Normas Operacionais Básicas

A partir das definições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e das
Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, o processo de implantação do Sistema único de Saúde foi efetivamente iniciado. Este processo foi orientado, inicialmente pelas Normas Operacionais Básicas (NOB) do SUS,instituídas por meio de portarias, inicialmente de Inamps e depois do Ministério da Saúde.O Inamps foi transferido para o Ministério da Saúde por meio do Decreto nº 99.060 de 07 de março de 1990, mas continuou por três anos com sua estrutura sobreposta à Secretaria de Assistência à Saúde do MS.
Desde o inicio do processo de implantação do SUS, foram publicadas as seguintes Normas OperacionaisBásicas: NOB/SUS 01/91, NOB/SUS 01/92, NOB/SUS 01/93 e NOB/SUS 01/96.
Em 2001 foi publicada a primeira Norma Operacional de Sistema a Saúde (NOAS/SUS 01/01) que foi revista e publicada em 2002.
As Normas Operacionais Básicas são instrumentos utilizados para a definição de estratégias e movimentos táticos-operacionais que reorientam a operacionalidade do Sistema Único deSaúde.
Embora o instrumento que formaliza a norma seja uma portaria do Ministério da Saúde, o conteúdo é definido entre o Ministério da Saúde e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretárias Municipais de Saúde (Conasems).
A primeira Norma operacional Básica, NOB/1991, editada pelo Inamps Resolução nº 258 de 7 dejaneiro de 1991, e reeditada com alterações pela Resolução nº 273 de 17 de julho de 1991.
Os principais pontos da NOB/SUS 01/91 foram:

• Equipara prestadores públicos e privados. Trata, portanto, as secretarias estaduais e municipais apenas como prestadores;
• O Inamps continua como o único gestor, de fato;
• Nos estados, a função de gestão ainda é muito incipiente. Continuamessencialmente como prestadores. • Início da municipalização com as transferências de Unidades Básicas estaduais e até mesmo federais para a gerência dos municípios, somando-se àquelas já existentes sem constituírem-se em redes;
• Os municípios mantêm-se como gerentes de unidades e,portando, como prestadores.
• Estados e municípios, como gerentes de serviços, aliam-se aos demais prestadores privados para negociarem com o Inamps (único gestor), questões de interesse comum, como valores de tabelas;
• Para operacionalizar o repasse fundo a fundo cria a Unidade de Cobertura Ambulatorial (UCA), valor unitário, que multiplicado pela população, definia o teto financeiro anual a sertransferido.


A Norma Operacional Básica de 1992

Ainda editada pelo Inamps, por meio da Portaria da Secretaria de Assistência à Saúde/MS, nº 234 de 7 de fevereiro de 1992 como resultado de consenso entre o MS, CONASS e Conasems. Seus objetivos foram normalizar a assistência à Saúde no SUS; estimular a implantação, o desenvolvimento e o funcionamento do sistema; e dar forma...
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