Legislação de segurança e higiene no trabalho – mapfre - portugal

Páginas: 31 (7676 palavras) Publicado: 11 de maio de 2011
LEGISLAÇÃO DE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Departamento de Higiene e Segurança no Trabalho

LEGISLAÇÃO DE CARÁCTER GERAL
LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE, NOS LOCAIS DE TRABALHO
Para conhecimento da empresa e porque o julgamos importante, indicamos a seguir a Legislação existente e em vigor, no âmbito da Higiene e Segurança do Trabalho, que todas as empresas se encontramobrigadas a cumprir. A Legislação apresentada é toda de carácter obrigatório. Para além da Legislação já existente nos anos setenta e oitenta de que faremos apenas referência ao Regulamento Geral da Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, iremos centrar a nossa informação na Legislação que, no âmbito do Quadro Comunitário, tem sido introduzida nos Estados Membros, de quePortugal não é excepção.

REGULAMENTO GERAL DA SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Este Regulamento foi implementado pela Portaria n.º 53/71 de 03 de Fevereiro e objecto de uma nova redacção pela Portaria 702/80 de 27 de Setembro. · · Portaria 53/71 de 03/02 Portaria 702/80 de 27/09

Este Regulamento tem por objectivo a prevenção técnica dos riscos profissionais e ahigiene nos estabelecimentos industriais. As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se a todos os estabelecimentos industriais públicos, cooperativos ou privados onde se exerça actividade constante das rubricas da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 46 924, de 28 de Março de 1966, e suas alterações.

A Portaria n.º 702 / 80, de 22 de Setembro, sem prejuízo de uma próxima reestruturação globaldo Regulamento, estabeleceu algumas alterações mais prementes, traduzidas quer na substituição quer na introdução de algumas disposições. Entre as alterações conta-se a explicitação do campo de aplicação do Regulamento aos três sectores da propriedade dos meios de produção previstos na Constituição da República Portuguesa, a saber: o público, o cooperativo e o privado. Igualmente de ressaltar oparticular cuidado da descrição dos deveres de ambas as partes da relação contratual do trabalho no campo específico da higiene e segurança.

REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
·

Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro

A realização pessoal e profissional encontra na qualidade de vida do trabalho, particularmente a que é favorecida pelas condições desegurança, higiene e saúde, uma matriz fundamental para o seu desenvolvimento. Para além disso, as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho constituem o fundamento material de qualquer programa de prevenção de riscos profissionais e contribuem, na empresa, para o aumento de produtividade e por conseguinte de competitividade, com diminuição de sinistralidade.

A presente lei quadrovisa realizar tais objectivos e a sua ratio enformadora assentou, nomeadamente, nas seguintes linhas de força: · Necessidade de dotar o País de referências estratégicas e de um quadro jurídico global que garanta uma efectiva prevenção de riscos profissionais; · Necessidade de dar cumprimento integral às obrigações decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre Segurança, Saúde dosTrabalhadores e Ambiente de Trabalho, sem prejuízo da plena validade e eficácia da mesma Convenção no ordenamento jurídico interno; · Necessidade de adaptar o normativo interno à Directiva n.º 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; · Necessidade de institucionalizar formas eficazes de participação e diálogode todos os interessados na matéria de segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho O presente diploma contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos dos disposto nos artigos 59.º e 64.º da Constituição (Objecto).

O presente diploma aplica-se (Âmbito): a) A todos os ramos de actividade, nos sectores público, privado ou cooperativo e...
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