Legislação aplicada à informática

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  • Publicado : 26 de outubro de 2011
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1. Assinale a opção INCORRETA, e justifique por escrito em um texto de no mínimo 15 linhas: (2,0 pontos)
a. ( ) A lei começará a vigorar em todo os país 45 dias após oficialmente publicada, salvodisposição em contrário.
b. ( ) A analogia jurídica consiste em aplicar, a um caso não previsto pelo legislador, uma norma que se aplica a caso semelhante, tendo o objetivo de suprir lacunas deixadaspela Lei.
c. ( ) Costumes são a forma que o povo trata determinado assunto, com base nos conceitos dos antecessores sobre o mesmo assunto, sem que nada tenha sido escrito sobre este mesmo assunto.d. (X) Os princípios gerais de Direito são regras escritas, que dão sustentação às Leis.
e. ( ) A hierarquia das leis, no Brasil, tem em seu ápice a Constituição à qual todas as outras formaslegais se subordinam.

A opção é incorreta porque os princípios gerais de Direito são regras elementares “não” escritas, que dão sustentação às normas escritas, compondo o sistema jurídico como baseremanescente do direito natural, são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivamente em norma legal.
Os princípios gerais são enunciados normativos,de valor muitas vezes universal, que orientam a compreensão do ordenamento jurídico no tocante à elaboração, aplicação, integração, alteração ou supressão das normas, enfim representam o núcleo dosistema legal, constituem uma reminiscência do direito natural como fonte.
Expostas as fontes, a hermenêutica manda que a aplicação das fontes respeite certas regras, de maneira a levar o aplicador dodireito à melhor solução oferecida pelo ordenamento aos casos que se apresentem.
Especialmente deve ser observada a hierarquia das fontes, visto que não se concebe a aplicação das normas jurídicas aesmo, devendo ser observada a prioridade ditada pela importância das normas dentro do sistema, da mesma forma ocorrendo com as fontes de cada ramo jurídico.
Princípios gerais de direito são também...
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