Legislação aduaneira

Páginas: 5 (1110 palavras) Publicado: 30 de março de 2011
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Legislação Aduaneira Brasileira, Classificação Fiscal E Tarifa Externa Comum
Editar Artigo | Publicado em: 25/02/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 1,626 | [pic]
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A Aduana surgiu com a necessidade dos governos de exercer um controle sobre o comércio realizado pelos comerciantes de cada país. No Brasil as aduanas completaram 200 anos de atuação e mais recentemente com o advento da globalização aumentou a necessidade de controle físico das fronteiras e das áreas alfandegadas. A Aduana ou alfândega é ainstituição que controla e administra o fluxo  internacional de cargas e mercadorias. É um órgão de fiscalização executivo-operacional que cumpre normas e diretrizes adotadas pelos órgãos superiores que coordenam a estratégia da política de comércio exterior do Brasil. A aduana garante uma maior segurança ao comércio exterior, além  de exercer um papel fundamental no combate ao tráfico de drogas, aocontrabando, ao descaminho, à sonegação fiscal,  lavagem de dinheiro, aos crimes contra os consumidores e ao meio-ambiente.

 

                  Os recintos alfandegados são locais onde toda a movimentação de mercadorias, veículos e pessoas subordinam-se às normas aduaneiras. Há recintos alfandegados na zona primária e na zona secundária, além da Zona Franca de Manaus. Na primária, são recintosalfandegados os pátios, os armazéns, os terminais, as dependências de lojas francas etc., assim como as áreas destinadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes. Na secundária, são os entrepostos, os depósitos, os terminais, as dependências alfandegadas para depósito de remessas postais internacionais etc. “Portos secos” são recintos alfandegados de uso público, nos quaissão executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e bagagem procedentes do exterior ou a ele destinadas.

                  Devido à dinâmica do comércio exterior, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados regimes aduaneiros e paraque essas mercadorias possam entrar regularmente no território nacional, ela tem que ser admitida em um desses regimes, onde cada um deles tem suas próprias normas. Nos regimes aduaneiros gerais o contribuinte simplesmente paga os tributos logo na entrada da mercadoria no país, no caso de importação. Nos regimes especiais aduaneiros os eventuais tributos ficam com sua exigibilidade suspensadurante a permanência, sempre temporária, da mercadoria. Nesse caso são os importadores e os exportadores que decidem em qual regime aduaneiro será admitida a mercadoria, na importação e na exportação e eles o fazem mediante requerimento às autoridades governamentais que, verificando o preenchimento dos requisitos legais, aplicam o regime pretendido à mercadoria.

                  A ClassificaçãoFiscal de Mercadorias é utilizada na unificação dos diversos sistemas de nomenclaturas de mercadorias utilizadas no comércio internacional. O sistema de classificação vincula determinada mercadoria a uma única codificação, estabelecendo regras para assegurar que uma mercadoria qualquer utilize sempre o mesmo código numérico.

                  O Sistema Harmonizado tem como objetivo elaborar...
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