Legislação profissional

SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES (IAGO)

Em uma sociedade é típico de um dos sócios, denominado “comanditado”, ter mais autoridade do que os outros, “comanditários”, que possuem uma obrigação limitada, porém, da mesma forma que os comanditados, eles gozam do direito a participação da distribuição de lucro proporcional a suas quotas.

O comanditado regozija de autoridade podendo ser administrador e representar o nome empresarial da sociedade desde que seje obrigatoriamente pessoa física (CPF).

O comanditário pode se enquadrar tanto em pessoa física como jurídica (CPF ou CNPJ), mas está sujeito a restrições específicas, como não praticar atos de gestão à sociedade.

Quanto ao falecimento de um sócio comanditado, há um rompimento no contrato da sociedade; há não ser que esteja explícita no contrato a emersão de sucessores, nos quais devem eleger um representante.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (IAGO)

A responsabilidade dos sócios está sujeita a limites: digamos que o patrimônio social não cubra o total de dívidas, os credores só responsabilizam os sócios até certo montante, alcançando-o, a perda é do credor. Estão integrados também, nestes limites, o capital subscrito e o integralizado. O capital subscrito é o valor no qual os sócios se comprometem a cumprir. O integralizado é o que realmente é entregado.

A entrega do capital pode ser feita à vista ou a prazo, lembrando que o fator a prazo, ainda não entregue, é o limite, ou seja, os credores podem cobrar alguma obrigação social independentemente de quem ainda não cumpriu sua responsabilidade.

Caso haja uma quebra da sociedade, levando-a a falência, a perda é dos credores. À primeira vista, a limitação da responsabilidade dos sócios, é injusta. Mas se não existir a perspectiva de rentabilidade e de risco em mesmo nível de prudência, não há atrativo a empreendedores e investidores.

Existem algumas exceções em que o “sócio não poderá ser atingido por obrigação da sociedade, além do capital