Legalização e Criminalização do Aborto

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LEGALIZAÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO
"Mesmo que seja uma forma prática histórica e proibida, a realidade do aborto existe e deve ser discutida, longe da falsa polarização entre ser "contra ou a favor".
(conselheiro do CFESS Maurílio Mattos).

A palavra aborto tem sua origem etimológica no latim abortus, derivado de aboriri (perecer), composto de ab ("distanciamento", "a partir de") e oriri ("nascer").
O aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando sua morte. O aborto pode ser espontâneo ou provocado (sucção, dilatação, curetagem e injeção salina, e outros).
*Aborto espontâneo: É quando por consequências adversas a nossa vontade (Anomalias cromossômicas, infecções, choques mecânicos, fatores emocionais, intoxicação química acidental, dentre outros), o embrião morre e precisa ser retirado ou é expelido naturalmente.
*Aborto Provocado: Tem como causador um agente externo, pode ser por profissional (médico), ou por um leigo ou pela própria gestante. Métodos de aborto provocado: (sucção, dilatação, curetagem e injeção salina e outros).
Consequências físicas:
Dores intensas por contrações prolongadas;
Morte violenta da mãe e do feto.
Consequências psicológicas pós aborto para a mãe:
Queda da autoestima pessoal (depressão);
Perda do desejo sexual;
Aborto em nosso Código Penal
Código Penal Art. 124 estabelece que o aborto é crime quando praticado:
. Pela própria gestante;
. A pedido da gestante;
Pena -.Detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação.
Art. 128:
Quando há risco de vida da mãe causado pela gravidez; quando essa é resultante de um estupro e se o feto não tiver cérebro (anencefalia).
Aborto na legislação Trabalhista:
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que, em caso de aborto, a mulher tem direito a duas semanas de repouso, recebendo seu salário normalmente durante este período.
Constituição Federal:
A Constituição Brasileira protege a vida

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