Legalização de empresa chocolate kids

1.1. LEGALIZAÇÃO DA EMPRESA

Para a legalização da empresa existe a necessidade de cumprir com alguns procedimentos e regras burocráticas junto ao órgão público competente.

Tipo Societário e Consulta Prévia do Local

A Loja de Chocolate Kids é por definição uma empresa de Sociedade Limitada entre seis sócios com cotas iguais a 16,6% para cada sócio. Isto significa que a responsabilidade dos sócios é limitada em relação às obrigações assumidas pela empresa. E para legalização das atividades a serem desenvolvidas foi necessária a realização de alguns trâmites legais por parte dos sócios junto aos órgãos responsáveis pelo processo.
Com objetivo de obter aprovação por parte da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, foi realizada uma consulta comercial junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infra-Estrutura e Segurança, com relação ao local escolhido pelos sócios para o funcionamento da Loja de Chocolate Kids. Para tanto, verificou-se a conformidade, em termos legais, das atividades a serem desenvolvidas em relação a área (bairro e rua) onde a empresa será instalada e a regularização do imóvel (Habite-se) junto ao Corpo de Bombeiros, mediante ao pagamento de uma taxa de R$ 17,39. Para isso foi analisado o projeto do imóvel, onde foram exigidos níveis mínimos de segurança, previsão de proteção contra incêndio, rotas de fuga, extintores, equipamentos de alarme e detecção de incêndio.
Na fase de vistoria, foram verificadas no local as exigências dos projetos previamente aprovados durante a fase de análise no Corpo de Bombeiros (Anexo 1).

Documento necessário: carnê de inscrição predial territorial urbana (IPTU).

Foi informado à mesma Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infra-Estrutura e Segurança a área do estabelecimento em m2 e o tipo de atividade a ser desenvolvida no local.
A taxa a ser paga em relação à área do estabelecimento é de R$ 46,56 para estabelecimentos com área até 100m2 e de R$ 90,75 para estabelecimentos que possuem área acima de