Legalizações de obras

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2338 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
2. Legalizações de obras
Toda obra de engenharia precisa ser regularizada perante os órgãos competentes. Este processo começa com a escritura do terreno, passa pelo alvará de construção e encerra com o habite-se do imóvel como veremos a seguir.
2.1 Conhecendo as Instituições Intervenientes
a) ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, sociedade civil com fins não-lucrativos quetem como principais objetivos: elaboração de norma e divulgação das mesmas bem como a concessão de marcas de conformidade. Dentro de sua estrutura organizacional encontra-se o COBRACON – Comitê Brasileiro da Construção Civil, cujo núcleo regional da Paraíba situa-se em João Pessoa.
b) CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, com sede em Brasília. Trata-se de uma autarquia depersonalidade jurídica de direito público, com atribuição normativa, supervisora e disciplinadora da profissão dos engenheiros e arquitetos. Dentro dessa estrutura organizacional do CONFEA, encontram-se os CREA’s (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). Cabe ao CREA fazer o registro de profissionais e construtoras, bem como anotações de responsabilidade técnica (ART’s) e declarações de acervotécnico. É importante lembrar que o acervo técnico não é da empresa, mas dos profissionais, assim, quando estes saem da firma levam consigo o seu acervo. O CREA é formado por conselheiros indicadores pelas várias entidades de classe (universidades, sindicatos, etc.) com mandato de 3 anos, sendo renovado 1/3 anualmente.
c) Sindicatos - de engenheiros, trabalhadores da construção civil e construtores(SIDUSCON).
d) Associações: ABES – engenharia sanitária, ABPC – produtores de cal, ACBP – cimento Portland, etc.;
e) IPHAEP – Instituto de Preservação do Patrimônio Histórico
f) SUDEMA – Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente
g) DRT – Delegacia Regional do Trabalho, relativo à segurança do trabalho.
h) IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
i) Outros.
2.2 Legalizaçãode Obra de Engenharia.
Antes de legalizar a obra, é preciso comprar e legalizar o terreno. A documentação necessária para este fim é:
- Certidão negativa de ações cíveis (no fórum);
- Certidão negativa de tributos municipal;
- Certidão negativa de tributos estadual;
- Certidão negativa de tributos federal – Receita;
- Certidão negativa de dívida ativa da união – Receita.

a)Corpo deBombeiros
Com os projetos prontos e assinados pelos proprietários e responsável técnico, vamos ao Corpo de Bombeiros, onde se deixa no setor de análise o projeto e cópia de CPF e RG do responsável técnico pela execução do projeto. O projeto será analisado pela instituição, a fim de verificar a segurança da edificação, tanto para precaução de incêndio, quanto para o seu controle, caso ocorra. Aprovado,o jogo de plantas recebe um carimbo da instituição.
a) Inscrição da obra no CREA.

No Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura preenche-se (e paga) um formulário denominado ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, onde se registra o serviço que o engenheiro se responsabilizará na empresa (por exemplo, execução, projeto estrutural, etc). É importante ressaltar que é pelas ART`s que oengenheiro formará seu currículo profissional (acervo técnico).
b) Apresentação na Secretaria de Finanças do Estado.

O jogo de plantas com carimbo dos Bombeiros deve ser apresentado, em conjunto com cópia da ART, CPF e RG do responsável técnico nesta Secretaria para obter seu carimbo.
c) Matricula no INSS, CEI.

Apesar da empresa ter registro, cada obra possui uma matrícula própria,diferenciada por seu endereço, no INSS. No caso de pessoa física, esta matrícula é vinculada ao CPF; no caso de pessoa jurídica, ao CNPJ da empresa. Para obter o CEI, deve-se apresentar ART e CNPJ.
d) Licença de Instalação da SUDEMA (LI).
Esta licença é necessário no caso de se construir em área sem saneamento básico. Para isto, deve-se apresentar: cópia de escritura; 03 jogos de plantas; memorial...
tracking img