Legalidade tributária

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  • Publicado : 23 de maio de 2012
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A Constituição Federal, em seu artigo 5º, II, preceitua que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal determinação é a garantia constitucional de que somente a lei, editada em perfeita conformidade com o processo legislativo previsto na própria Constituição, pode privar os cidadãos de sua liberdade ou propriedade.
Destaca- se neste momento queem Direito Tributário, este princípio essencial, deve ser incondicionalmente observado. Trata-se de questão relacionada à segurança jurídica do contribuinte, que não pode ser surpreendido pela cobrança de um tributo não instituído ou majorado por lei, sem prejuízo das demais garantias que lhe foram dadas pela Magna Carta.
O art. 150, I, da Constituição da República traz a vedação expressa aosentes políticos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal de exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Não existe Estado sem poder. Por estarmos em um estado de direito hoje também no Brasil vigora a divisão funcional do poder Tradicionalmente chamado “separação dos poderes”
Entre-nos o poder é exercido pelo estado (representado pelas pessoas políticas) por meio das funçõesLegislativa, Administrativa e jurisdicional a carga respectivamente dos poderes Legislativo, executivo e judiciário, cada um com atribuições e competência demarcadas na Constituição Federal.
O poder executivo tem a função de executar as leis já existentes e de programar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo.
O poder Legislativo edita normas jurídicas gerais e abstratas (leislatosensu) que de regra, dispõem somente para o futuro legislar. Significa ordenar, fazer leis. Além desta função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o poder executivo e julgá-lo se necessário assim como também seus próprios membros.

O poder judiciário exerce a jurisdição que é a garantia da correta aplicação do direito objetivo: a situações concretas enquanto o poder legislativoelabora as leis, o poder executivo executa, o judiciário tem a obrigação de julgar qualquer conflito que possam surgir no país.
Vale à pena lembrar que a Constituição Federal é um documento solene também chamada de lei das leis é um conjunto de normas que além de criar juridicamente e estar apontando quem detém seus poderes e o modo pelo qual deve exercitá-los indica também a posição ocupada pelaspessoas diante do mesmo estado.
No Brasil, só a lei pode compelir as pessoas de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ou seja, só a elas é dado o poder de definir delito e pena, em por deveres, determinar tributos, ou seja, valores em dinheiro que os contribuintes deverão desembolsar para as despesas da coletividade.
O principio da legalidade não é só exclusivamente tributária se projeta também emoutros ramos do Direito. No art. 5º|| da Constituição Federal. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”. Na declaração do Direito do homem e do cidadão em 1789. ”A liberdade consiste no poder de fazer tudo o que não ofende outrem”.
O principio da legalidade quando dirigido a particular entende-se dentro da autonomia da vontade afirmando que oparticular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração publica, onde este estabelecido que só possa fazer o que a lei permite.
O principio da legalidade trata de garantir essencialmente a exigência de auto-imposição, isto é que sejam os próprios cidadãos por meio de representantes que determine a reposição do cargo tributário, e sem consequência, os tributos que, decada um deles podem ser exigidos.

Entendemos que no Brasil, só o Poder Legislativo, de regra por meio de lei ordinária nas esferas, federal, estadual, municipal e distrital tem competência para instituir tributos ou majorar os já existentes.
O principio da legalidade tributária vem descrito no artigo 150,§ 1º , Constituição Federal e prescreve que apenas as situações descritas em lei são...
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