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MINISTERIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE

DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIA E ENERGIA

PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL 1. Empresas em funcionamento antes da legalização/inscrição junto da DGIE • Carta dirigida à Direcção Geral da Indústria e Energia, solicitando o averbamento no Cadastro Industrial; • Licença anterior, passada pelo organismo licenciador(Câmara Municipal ou outro organismo oficial do Estado), na qual se baseou para implantar a sua empresa e entrar em funcionamento; • Ficha de Empresa Industrial* (Modelo FEPI), devidamente preenchida com dados referentes ao ano económico anterior ao da inscrição; • Fotocópia do Boletim Oficial com publicação actualizada dos estatutos da sociedade, ou da Certidão Notarial, caso se trate de firma singularou em nome individual; • Cópia autenticada da Certidão de Registo Comercial da sociedade; • Ficha de cada Estabelecimento Industrial* em funcionamento (Modelo FEI), devidamente preenchida e documentada com dados referentes ao ano económico anterior ao da inscrição; • Planta topográfica ou de localização, aprovada pelos Serviços Municipais do Concelho, na escala conveniente; • Planta dasinstalações fabris, oficinas e armazéns e instalações sociais e de higiene pessoal, na escala conveniente; • Memória descritiva do(s) estabelecimento(s) e da actividade ali exercida mencionando os processos e diagramas de fabrico, as instalações e dispositivos de segurança e primeiros socorros, os sistemas de abastecimentos de água potável e industrial, instalações sanitárias e os sistemas de evacuação,deposição e tratamento dos efluentes e resíduos; • Cópia das minutas dos contratos de transferência de tecnologia e assistência técnica previstos no âmbito do projecto, se for o caso; • Declaração de Compromisso ou Termo de Responsabilidade, assinado por um técnico de contas, devidamente acreditado pelo Ministério das Finanças; • Cópia do Balanço Contabilístico do ano anterior ao da inscrição; • Cópiado alvará actualizado, mínimo de 4ª classe ou superior (apenas no caso de empresas de construção civil);

Tel: +238 261 17 53/65 30 * Fax: +238 261 36 59 Avenida Amílcar Cabral * C.P. nº 146 A * Praia * Ilha de Santiago República de Cabo Verde

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DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIA E ENERGIA







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Elementos de identificação(Fotocópias do B.I. ou do Passaporte) do promotor ou do declarante, se este estiver devidamente mandatado para tal. Juntar cópia do documento que o credencie; Documentação comprovativa de assessoria técnica de um técnico especializado na área, acompanhado de documentação própria (fotocópia de diploma académico ou certificado de equivalência), em casos de empresa ligadas aos ramos alimentar, incluindorações para animais, e outras que a DGIE vier a entender necessárias; Estudo de Impacto Ambiental, e a respectiva Licença de Exploração emitida pela DGAmbiente-SEPA, devidamente homologados pelo Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, em caso de indústria extractiva e de produção de materiais de construção (inertes). Pedido de vistoria através de impresso adquirido junto da AdministraçãoIndustrial. Nos termos da Lei n° 41/II/94 de 18 de Junho, artigos 2°, 16°, 23° 60°, 62° 64° e 68°, devem as empresas de Produção e Distribuição de Água apresentar a Autorização de Captação de Água, o estabelecimento da Área de Protecção e o Contrato de Concessão e/ou Licença de Exploração, emitidos pela Agência Reguladora Multisectorial e Comissão Nacional de Águas.

Obs: As fichas FEPI, DIEI eFEI e são adquiridas na Imprensa Nacional

Tel: +238 261 17 53/65 30 * Fax: +238 261 36 59 Avenida Amílcar Cabral * C.P. nº 146 A * Praia * Ilha de Santiago República de Cabo Verde

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PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL 2. Projectos Novos Carta dirigida à Direcção Geral...
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