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Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos. Ø CANDIDATOS COM EXERCÍCIO DE MONITORIA (UFJF OFERECE ESSA OPORTUNIZAÇÃO DE FORMA REMUNERADA) Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ø ART 41 DA CF DE 88 – ADCT RESSALVADOS) Ø VOCÊ TEM O DIREITO, O DEVER DE EXIGIR, MAS O PODER PÚBLICO ATENDER E ABRIR O CONCURSO É OUTRA HISTÓRIA Ø O QUE PODE ACONTECER DE IMEDIATO É A RECISÃO DO CONTRATO DO FUNCIONÁRIO CONTRATADO TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta lei. Ø (INÍCIO 1997/ FINAL 2007) PNE – 10 ANOS
LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. § 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
§ 2º (Revogado.) – (RETIRADO / ANULADO) PELA LEI 12.796 DE 04 DE ABRIL DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.C