Ldb para servico social

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RESUMO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES 9.394/96
ESTRUTURA DA LEI E SEUS RESPECTIVOS ARTIGOS
Art. 1º - Educação
Art.2º e 3º - Traça os princípios e Objetivos
Art. 4º a 7º - Direito a Educação
4º - Deveres do Poder Público
5º - Formas coercitivas para a imposição do cumprimento
6º - Obrigação dos pais de matricularem os filhos
7º - Faculdade da iniciativa privada de atuar em matériaeducacional.
Art. 8 a 20º - Estrutura da Educação Nacional
Art 22º a 28 - Como a LDB trata os Princípios Gerais.
INFANTIL - art. 29/31
FUNDAMENTAL – art. 32/34
MÉDIO - art. 35/36
Art 37/38 - Educação de jovens e adultos
Art. 39/42 - Educação profissional
Art. 43/57 - Ensino Superior
Art. 58/60 - Educação Especial
Art. 61/67 - Profissionais da Educação
Art. 68/77 - Recursos FinanceirosDisposições Gerais:
Art. 78/79 - Educação das Comunidades Indígenas
Art. 80 - Ensino a Distância
(art. 1º e 2º) – DA EDUCAÇÃO:
Processo de formação que se desenvolve:
“na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações
culturais.”
É dever:
“da família e do Estado, inspirada nosprincípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana”
Finalidade:
“o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho.”
Professor Rodrigo Flores Fernandes www.floresfernandesadv.com.br
(ART.3º) – DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA LDB
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender,ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o
saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensinopúblico, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas
de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.”
EDUCAÇÃO É DIVIDIDA EM: BÁSICA E SUPERIOR:
- Cuidado que se deve ter em relação às competências é que, para a prova, a
LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e aConstituição Federal parecem divergir por isso
os quadros abaixo:
Divisão da EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPETÊNCIAS
(Segundo a LDB)
Educação Infantil (art.30).
(Creche e pré-escola)
(0 a 05 anos)
MUNICÍPIOS (art. 11, V)
Ensino Fundamental (art.32)
(duração de 09 anos)
(06 a 14 anos)
Prioridade dos MUNICÍPIOS (art.11,
V), com a colaboração do ESTADO
(art.10,II).
Ensino Médio (art. 35)
(duração mínima de03 anos)
(15 a 17 anos)
Prioridade do ESTADO (art. 10, VI).
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Professor Rodrigo Flores Fernandes www.floresfernandesadv.com.br
Divisão da EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPETÊNCIAS
(Segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Educação Infantil (art.30).
(Creche e pré-escola)
(0 a 05 anos)
Prioridade dos MUNICÍPIOS (art. 211,
§ 2º)
Ensino Fundamental (art.32)
(duração de 09 anos)
(06 a 14anos)
Prioridade dos MUNICÍPIOS (art. 211,
§ 2º)
Prioridade dos ESTADOS e do
DISTRITO FEDERAL (art. 211, § 3º).
Ensino Médio (art. 35)
(duração mínima de 03 anos)
(15 a 17 anos)
Prioridade dos ESTADOS e do
DISTRITO FEDERAL (art. 211, § 3º).
(art.4º) – DO DEVER DO ESTADO:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso
na idade própria;
II -universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de
2009)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de
idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da...
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