Laudo tecnico

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Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT

Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho é um laudo conclusivo elaborado por um engenheiro ou médico do trabalho, que tem a finalidade de explicar as condições do ambiente de trabalho, mostrando todos os agentes (químicos, físicos e biológicos), que causem prejuízo a saúde do trabalhador em cadaocupação. Este Laudo identifica quais são as atividades insalubres da empresa, para comprovar e informar a atividade exercida sob condições especiais nos formulários do perfil profissiográfico previdenciário, exigida pelo INSS, para fins do requerimento das aposentadorias especiais.

Perguntas & Respostas O que deve conter o LTCAT ? O LTCAT deverá conter as informações detalhadas, solicitadaspela INDC-79 do INSS / MPAS. A empresa que não mantiver o Laudo Técnico atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei 8.213 de 1991. Quem é o responsável técnico pelo LTCAT ? O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislaçãoprevidenciária, deve ser expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Qual a diferença entre o LTCAT e o PPRA ? O LTCAT, como o nome diz, é um laudo técnico, isto é, um documento que

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retrata as condições do ambiente de trabalho de acordo com as avaliações dos riscos, concluindo sobre a caracterização da atividade como especial. O PPRA, por suavez, é um programa de ação contínua, não é apenas um documento. O LTCAT pode ser um dos documentos que integram as ações do PPRA. O PPRA é uma exigência da legislação trabalhista (Norma Regulamentadora nº 9) e o LTCAT da legislação previdenciária.

Leia aqui a norma regulamentadora do LTCAT Norma regulamentadora do LTCAT O Art. 154. Deverá ser exigida a apresentação do LTCAT para os períodos deatividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 29 de abril de 1995, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, os quais exigem apresentação de laudo para todos os períodos declarados. Art. 155. Os dados constantes do formulário DIRBEN-8030 ou do PPP deverão ser corroborados com o LTCAT, quando ele for exigido, podendo o INSS aceitar: I –laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; II – laudos emitidos pela FUNDACENTRO; III – laudos emitidos por médico ou engenheiro de segurança do trabalho inscritos, respectivamente, no Conselho Regional de Medicina (CRM), ou no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), ou na Delegacia Regional doTrabalho (DRT), bem como os laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho ou, ainda, pelas DRT; IV – laudos individuais emitidos nas condições do inciso anterior, acompanhados de: a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento; b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando a especialidade; c) nome e identificaçãodo acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia;

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V – laudos emitidos por peritos particulares, desde que solicitados pela empresa, acompanhados de: a) expediente da empresa, informando que o laudo foi solicitado por ela; b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro ou médico do trabalho; c) nome e identificação do acompanhanteda empresa, data e local da realização da perícia. VI – o laudo particular solicitado pelo próprio segurado não será admitido. Art. 156. Dos laudos técnicos emitidos a partir de 29 de abril de 1995 deverão constar os seguintes elementos: I – dados da empresa; II – setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor, com pormenorização do ambiente de trabalho e das...
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