Laudo tecnico ambiental trabalhista

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APOSENTADORIA ESPECIAL: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO TÉCNICO

Dr. José Luiz Dias Campos

I - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ORIGEM E FINALIDADE

A MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, de 11 de outubro de 1996, bem como a Ordem de
Serviço 557, de 18 de novembro de 1996, publicada no D.O.U de 22 de novembrode 1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, firmaram, no
parágrafo 4º, que:

"A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo
as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão
do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento."

Por sua vez, o DECRETO N. 2.172, de 5 demarço de 1997, publicado no D.O.U. de 6 de março de 1977, Seção 1, assentou em seu parágrafo 5º, do artigo 66, que:

“A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo
todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da
rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.”

Posteriormente, com oadvento da LEI N. 9.528, de 10.12.97, publicada no D.O.U. de 11.12.97, o artigo 58 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterado e passou a vigorar, a partir de 11.12.97, com a seguinte redação, no que nos interessa, no momento:

“Parágrafo 4º: A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico
abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este,quando
da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.”

O Novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, no artigo 68, parágrafo 6º, diz:

"A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo
as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisãodo contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena de multa
prevista no art. 283."

Finalmente, sobre o tema, a recente Instrução Normativa, de n. 42, de 22 de janeiro de 2001, motivada por liminar deferida e mantida, em Ação Civil Pública, de n. 2000.7.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal, que revogou as Ordens de Serviço ns. 600, de 02/06/1998,com as alterações constantes nas Ordens de Serviço n. 612, de 21 de setembro de 1998 e Ordem de Serviço n. 621, de 19 de maio de 1999, em seu artigo 35, assim disse:

“Art. 35: A empresa também deverá elaborar e manter atualizado o perfil
profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e
fornecer a este, cópia autêntica desse documento, quando darescisão do contrato
de trabalho.”

Não se pode olvidar, outrossim, que a referida Instrução Normativa, de n. 42/2001, em seu artigo 7, diz:

"No caso da empresa informar que embora o segurado tenha exercido, no período declarado, determinada função (chefe, gerente, supervisor, etc) e as suas atividades estiverem sujeitas a exposição de agentes nocivos em caráter permanente, não ocasional nemintermitente, a empresa deverá manter o perfil profissiográfico para o período de trabalho, a partir de 29 de abril de 1995 e, para períodos anteriores, a comprovação deverá ser feita através de registros existentes na empresa. Nestas hipóteses, deverá constar da declaração que os seus arquivos estão à disposição da fiscalização do INSS, situação em que deverá ser promovida diligência prévia."Não define a Lei Previdenciária e muito menos fornece um modelo do que venha a ser perfil profissiográfico, que nada mais é do que a história do colaborador na empresa, desde a sua admissão, até seu despedimento, retratando, fielmente, todas as suas atividades laborativas pelas quais passou ao longo de sua vida profissional, dentro da empresa, no que consistiam, quais os agentes aos quais...
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