Laudo pericial contabil

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PERICIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

4.1 CÓDIGO DE 1939

A perícia judicial surge, no âmbito do direito pátrio, de maneira ordenada e com regras básicas válidas para todo o território nacional, a partir do advento do Decreto-lei n° 1.608, de 18-9-1939.

Cabe ressalvar que, no decorrer deste capítulo, quando da transcrição dos dispositivos relativos à matéria, foi mantida a redação original.Na exposição de motivos que acompanhou o projeto à sanção presidencial, consta:

"A Constituição de 10 de novembro veio tornar possível, fortalecido o poder central, a realização da unidade processual, e, para dar-lhe maior expressão e coerência , unificou a Justiça."

Para perceber o alcance que se pretendia assegurar à prova pericial, é pertinente ressaltar outro trecho da exposição demotivos, a saber:

"Outro característico do sistema processual consubstanciado no projeto e que se pode considerar como corolário da função ativa e autoritária do juiz, é, seguramente, o papel atribuído ao juiz em relação à prova", à medida que " no processo concebido como instrumento de distribuição da justiça, as testemunhas e os peritos passam a ser testemunhas e peritos do juízo . O seudever é o de dizer e de investigar a verdade, sem as restrições que hoje incidem sobre elas."

Referida exposição de motivos, datada de 24-7-1939, foi assinada por Francisco Campos, então Ministro da Justiça.

A perícia judicial foi tratada no CPC de 1939, no Título VIII - das provas, Capítulo 1 - Das Provas em Geral, cujo art. 208 assim dispunha:

"Art. 208. São admissíveis em juízo todas asespécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais."

Para perceber o alcance desse dispositivo, é pertinente fazer sua leitura conjugada com o conteúdo do art. 118, cujo teor é:

"Na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. Mas, quando a lei considerar determinadaforma como da substância do ato, o juiz não lhe admitirá a prova por outro meio."

A prova pericial foi disciplinada no Capítulo VII - Dos Exames Periciais, do Título já declinado.

A admissão e a realização do exame pericial foram tratadas no artigo 254 e seguintes. In verbis:

"Art. 254. Na perícia, para prova de fato que dependa de conhecimento especial, as partes poderão formular quesitos ,nos cinco (5) dias seguintes à nomeação do perito , admitindo-se quesitos suplementares até a realização da diligência."

A admissão do exame pericial, a teor do art. 255, tinha seus limites, eis que poderia ser negada, como se pode ver na redação dada ao mencionado artigo, assim:
"Art. 255. O juiz negará a perícia:
l - quando o fato depender do testemunho comum e não do juízo especial detécnicos.
II - quando desnecessária à vista das provas.
III - quando a verificação for impraticável, em razão da natureza transitória do fato."

Por seu lado, a produção da prova pericial poderia realizar-se, de conformidade com o art. 117, cujo teor era:

"A requerimento , ou ex-officio, o juiz poderá, em despacho motivado, ordenar as diligências necessárias à instrução do processo e indeferiras inúteis em relação a seu objeto , ou requeridas com propósitos manifestamente protelatórios."

Quanto aos procedimentos a serem adotados pelo perito, o art. 256 dispunha:

"Para a realização dos exames o perito procederá livremente, podendo ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação."

0 exame pericial deveria consubstanciar-se em laudo escrito pelo perito, cujo conteúdofoi disciplinado pelo parágrafo único do artigo citado, assim:

"Parágrafo único. O perito responderá aos quesitos em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo quanto ocorrer na diligência."

0 laudo deveria ser entregue pelo perito como disciplinado no artigo seguinte, a saber:

"Art. 257. O perito apresentará o laudo em cartório até cinco (5) dias antes da audiência de instrução e...
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