Las formas verbales que mejor completan la frase?

Etapa 3
Passo 1
Qual o conceito de medida de segurança?
Medida de segurança é o termo que se usa no Direito para definir o meio de tratamento que submetem ao autor de um crime com a finalidade de curá-lo ou em caso de portador de doença mental incurável, de no minimo poder torna-lo capacitado para conviver em sociedade sem voltar a cometer os crimes.
Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos?
Ela é aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem como finalidade indispensavel obter cautela sobre a repetição de um ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo em vista o caráter preventivo assistencial. Esse modo de prevenção procura a anulação da periculosidade logo após o tratamento que se faça, para que assim possa trazer calma a sociedade. Deixamos relatado ainda que o Código Penal Brasileiro acatou um sistema de maneira vicariante (título VI, do capitulo V da Parte Geral ao instituto). Assim, fica impossível a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança. Aos imputáveis é aplicada a pena e aos inimputáveis, a medida de segurança. Já aos semi-imputáveis, fica a aplicação de qualquer uma delas, ambas devem ser conforme recomendação pericial.
Contudo, os pressupostos que devem ser observados para aplicação deste são; a prática de crime e a potencialidade para novas ações danosas.
Quais as espécies de medida de segurança?
Temos a Internação em hospital de custódia que é de natureza detentiva e o tratamento ambulatorial, natureza restritiva. Podemos verificar o art. 96 que aborda especificamente as especies da medida de segurança. Vide os incisos, 96 do CP: “I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial.”

Explique qual a diferença entre medida de segurança detentiva e medida de segurança restritiva? Tendo em vista que a