Lancamento

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Ponto 06 – Lançamento do Crédito Tributário

I) Noção de crédito tributário
- quantia em dinheiro
- CTN, art. 139: ‘O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta’.
Não existe crédito que não decorra de uma obrigação.
S.A. P S.P.
A atividade de determinação do montante da dívida já nãoé exclusiva do Estado, cada vez mais se destina ao contribuinte.

II) Lançamento

1. Atividade estatal e particular
“deveres públicos de prestações”
Seria dever público a determinação do montante pelo contribuinte, porque é previsto na legislação tributária, devendo ser cumprida. Não há participação da administração pública, o Estado age em momento posterior.


Horvath: Aatividade tradicionalmente reservada à Administração é exercida cada vez mais pelos particulares, sendo que àquela caberá referendar estes atos expressa ou tacitamente. O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa. Em razão disso, não se podem considerar os atos praticados por particulares como sendo lançamento.

2. Noção/ definição no CTN
Art. 142: ‘Compete privativamente àautoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativade lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional’.

3. Natureza jurídica: divergências

a) ato ou procedimento
Ato administrativo não pode ser por particular porque é ato jurídico emanado por pessoa com autoridade administrativa. (Geraldo Ataliba, PBC – porque faz parte do procedimento).
Procedimento seria a sucessão de atos visando apurar sujeito,calcular base de cálculo, montante da dívida, etc. (autores mais antigos). CTN, art. 142.

Pode-se entender que seria ato E procedimento, já que é o conjunto de vários procedimentos para um ato final. Em sentido amplo, seria procedimento (atividade prévia para determinar quantia a ser paga) e em sentido estrito seria ato (fixa a quantia da obrigação).

Horvath: o mais certo é que sejaATO, sendo que a apuração dos tributos pode ser chamada de procedimento de lançamento.
Ato jurídico - por vezes é atividade administrativa de gestão tributária, ou seja, uma seqüência de atos (procedimento de lançamento) que finalizará com a edição do ato de lançamento. Outras vezes os atos serão finais e únicos.

PBC: é o ato jurídico administrativo, de categoria simples, modificativos ouextintivos e vinculados, mediante o qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário, se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente, se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos da sua exigibilidade.

Elementos:
- ato jurídico = CC, art.81 – ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,modificar ou extinguir direitos. Visa à realização da vontade do agente, produzindo efeitos jurídicos.
- simples e modificativo = manifesta a vontade por órgão administrativo e produz alterações nos direitos sem inovar ou extinguir (modalidades direto, de ofício e misto).
- extintivos = a lei traz os elementos que vão proporcionar a liquidação do débito, sujeito passivo efetua pagamento (modalidade dehomologação, em que se confirma o pagamento pelo contribuinte e há extinção porque foi realizado o cumprimento do dever legal – CTN, 156). A extinção também pode se dar de forma tácita, por decurso do prazo.
- vinculados = porque não se interfere com apreciação subjetiva, ou seja, não pode a autoridade administrativa sopesar conveniência e oportunidade da prática do lançamento (se houve o ato,...
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