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TRANSAÇÃO PENAL

Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas.- Pag.839, item 66 5.ed.rev. atual. e ampl., - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

“ 66. Não cumprimento do acordo: conforme a atual redação da Lei 9.099/95 nada há a fazer. Anão ser executar o que for possível. Estabelecendo-se pena de multa, uma vez que não seja paga, cabe ao MinistérioPublico, no âmbito do JECRIM, promover a execução, nos termos do art. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), sem qualquer possibilidade de conversão em prisão, já que foi alterada a redação do art. 51 do Código Penal, de onde emanava essa possibilidade. Se o autor do fato não tiver bens, nenhuma punição sofrerá. É inviável, igualmente, a conversão da multa em pena restritiva dedireitos, se tal medida não tiver ficado expressamente acordada no termo de transação. Por outro lado, o não cumprimento de qualquer das penas restritivas de direitos é ainda pior. Não há nada a fazer. A transação homologada pelo juiz fez cessar, por acordo, o tramite do procedimento, ainda na fase preliminar. A decisão é terminativa e meramente declaratória. Transitado em julgado, não há como serrevista, para qualquer outra alternativa, como, por exemplo, permitir o oferecimento da denuncia ou queixa e prosseguimento do processo. Pior, ainda, seria encaminhar-se a solução para conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois esta seria uma punição severa aplicada sem o devido processo legal. Há uma lacuna, que precisaria ser solucionada por lei, indicando um caminhoplausível para esse descumprimento. Por ora, nada há a fazer. Resta aguardar a prescrição da penalidade imposta e não cumprida. De toda forma, como já transacionou antes, não poderá o autor do fato tornar a fazê-lo nos próximos cinco anos (art. 76, par. 2). Uma desvantagem, pelo menos, há para quem descumprir o acordo: se, no futuro, mesmo após o decurso dos cindo anos, tornar a cometer infração demenor potencial ofensivo, por não ter cumprido o que prometera antes, pode levar o órgão acusatório a se recusar a realizar nova proposta de transação, fundado no disposto no art. 76, par. 2, III desta Lei.”

ProcessoHC97642/ES
HABEASCORPUS
2007/0308612-6
Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento 05/08/2010
Data daPublicação/Fonte DJe 23/08/2010

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. LEI 9.099/95.TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da
coisa julgada material e formal do acordo, não permite o
oferecimento de denúncia por parte do ministério público e, muito
menos, rende ensejo aocrime de desobediência.
2. Não sendo possível deflagrar persecutio penal em caso de
descumprimento, resolve-se pela inscrição da pena (pecuniária) não
paga em dívida ativa da União, nos termos do art. 85 da Lei nº
9.099/95 combinado com o art. 51 do Código Penal, com redação dada
pela Lei nº 9.286/96.
3. Ordem concedida para, tornando sem efeito a condenação pelo crime
de desobediência,trancar a ação penal.
Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado
do TJ/CE) votaram com a Sra.Ministra Relatora.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi(Desembargador convocado do TJ/SP).Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Processo HC 91054 / RJ
HABEAS CORPUS
2007/0222939-9 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/12/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 19/04/2010 Ementa
HABEAS CORPUS....
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