Lacunas do direito

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Trabalho de História e Introdução ao Estudo de Direito.

Tema: Lacunas do Direito

É de competência exclusiva do Estado na aplicação coercitiva doDireito no que concerne ao direito interno e no Direito Internacional é de competência das Organizações Internacionais no que diz respeito ao direitointernacional.

No Direito Interno de uma nação, é ato de direito público pela qual a autoridade Administrativa ou Judiciária competente impõe as conseqüências jurídicasprevistas na norma jurídica a um caso concreto.
a) O ato de direito publico transforma a norma geral em individual sob a forma de sentença ou de decisãoadministrativa.
b) A autoridade administrativa pode aplicar de ofícios ditas conseqüências, sem ser provocada pela parte, desde que ocorra fato previstona norma para a produção dos seus efeitos.
c) O Juiz somente aplica a Lei quando é provocada por uma das partes interessada.
d) A Ação é o meio paraaplicar o Direito ou de exigir da outra parte uma prestação direta ou indiretamente, regida por Leis processuais, dando ao titular o direito de protegê-lomediante decisão judicial.
e) Sem ação o Direito passar a ser do reino Moral e prescrevesse e não podendo ser mais exigido judicialmente.

Após acontestação do Réu por meio de provas, o Juiz ao dar a sentença tem que em primeiro lugar identificar a natureza da demanda e ver qual é a pretensão das partes,verificando a norma jurídica que deve ser aplicada ao caso sub judice. Na regra geral aplica-se o direito nacional pelo principio da territorialidade da Lei.
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