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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIÔLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ (MT).

Processo nº 8427-23.2013.811.0042
Código nº 347673

FELIPE THIAGO ANTONIAZE DE MELLO por seus curadores abaixo assinados, nos termos no artigo 9º, inciso II do CPC, este procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Felipe Thiago Antoniaze de Mello, o qual, citado por edital, não ofereceu contestação à exordial, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS

Com fulcro no artigo 302 e seguintes do Código de Processo Civil, afastando assim a decretação de revelia do acusado, amparando-se no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, estampados na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV.

1. DOS FATOS

O Requente alega que, no dia 24 de março de 2012, por volta das 20h30min, o Requerido teria invadido a residência da vítima Dulcema Izaina Lebre Redez, para possível conversa com sua ex-companheira Juliane Redez Martins, vindo os mesmos a discutir.

Ocorre, Excelência, que a própria Juliane Redez Martins autorizou, bem como permitiu a entrada do Requerido em sua residência. Portanto não há o que alegar a respeito do crime de violação a domicilio.

Destaca-se que nos autos não foram apresentados nenhuma comprovação de lesão corporal realizada pelo Requerido, bem como a inexistência do exame de corpo de delito.

Ora, Excelência, podemos ver que diante dos ânimos exaltados de ambas as vítimas bem como do Requerido, palavras podem ter sido pronunciadas pelo calor do momento. Deste modo não podemos afirmar quaisquer evidencias sobre o crime de ameaça.

Com isso, são somente alegações sem comprovações sobre a veracidade dos fatos mencionados.

2. DO DIREITO

Conforme o artigo 9º do Código de Processo Civil prevê:
“Art. 9. O juiz dará curador