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Demais disso, ressalte-se que o legislador conferiu discricionariedade ao julgador para aplicar a pena dentro dos limites previstos no preceito secundário de cada delito, o quanto baste para a prevenção e reprovação do crime.Isto posto, em consonância com o entendimento esposado pela douta Procuradoria de Justiça, nego provimento aos apelos defensivos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termosAbuso de autoridade
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Tortura
Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
Pena – reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; Falsificação de Documento Público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.