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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

CLÁUSULA I

NÚMERO DE EMPREGADOS: 38
NOME DO CONTRATANTE - 1 (EMPRESA): L. R. BORGONHONI ACABAMENTOS ME
CNPJ: 09.573.057/0001-54
ENDEREÇO: AV. VISCONDE DO RIO BCO, 217 – CENTRO - PÉROLA
NOME DO REPRESENTANTE: LUIZ RICARDO BORGONHONI

CLÁUSULA II
CONTRATADOS: GUILBERTCARLOS DE AZEVEDO D’AVIZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ADVOGADO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº. 008.331.829-91, NO RG SOB O Nº. 7.021.505-7, E NA OAB/PR SOB O Nº. 46.367 E JOSSIEL VITOR D´AVIZ, BRASILEIRO, ADVOGADO INSCRITO NA OAB-PR SOB O NÚMERO 15.302, AMBOS COM ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NA RUA MATHIAS CANDIL, 725/739, NA CIDADE DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ.
CLÁUSULA III
OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DECONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E PARALELAMENTE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL DOS EMPREGADORES DO RAMO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO (FACÇÃO E/OU CONFECÇÃO E CONGÊNERES) MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR DEMANDA CONTRATADA.
CLÁUSULA IV
VALOR DA MENSALIDADE
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OCORRERÁ NA ASSINATURA DO PRESENTECONTRATO, FICANDO AS MENSALIDADES SUBSEQUENTES PARA O DIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A COBRANÇA SERÁ FEITA MEDIANTE PESSOA AUTORIZADA PELO CONTRATADO E/OU PELO PRÓPRIO CONTRATADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONTRATANTE DECLARA NESTA OPORTUNIDADE QUE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS É O CONSTANTE NOS ITENS QUE ABREM O PRESENTE INSTRUMENTO. POR TAL MOTIVO, O VALOR DA MENSALIDADE TOTAL É DE R$ 150,00(CENTO E CINQUENTA REAIS).
PARÁGRAFO QUARTO: NÃO SENDO VERDADEIRA A DECLARAÇÃO REALIZADA PELO CONTRATANTE QUANTO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS, AOS CONTRATADOS SERÁ DEVIDA A DIFERENÇA DOS VALORES SONEGADOS, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO LEGAL.
CLÁUSULA V
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUANDO ACIONADO FOR O CORPO JURÍDICO PARA ATUAÇÃO EM CAUSAS DE INTERESSE DO CONTRATANTE, OS VALORES COBRADOS SERÃO OSPREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR, QUE, ATUALMENTE, ESTÁ DELINEADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO - HTTP://WWW.OABPR.COM.BR/INDEX2.PHP?PAG=SUBCONTEUDO.PHP&ID=41. CASO HAJA ALTERAÇÃO EM TAL ENDEREÇO, FICA ESTABELECIDO QUE OS VALORES DOS HONORÁRIOS SERÃO OS QUE CONSTEM EM TABELA DIVULGADA PELA OAB/PR NO SITE WWW.OABPR.COM.BR;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: SE O CONTRATANTE À ÉPOCA DA REQUISIÇÃO DOS SERVIÇOSADVOCATÍCIOS ESTIVER ADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES CONSTANTES NA CLÁUSULA ANTERIOR, TERÁ DESCONTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DEMANDA CONTRATADA. EM HAVENDO OCASIÕES DE CONTRATAÇÃO, AS PARTES TRANSIGIRÃO POR MEIO DE CONTRATO PRÓPRIO AS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO TRABALHO, BEM COMO AS FORMAS DE PAGAMENTO A SEREM REALIZADAS.
CLÁUSULA VI
HONORÁRIOS DE ÊXITO: ALÉM DOS HONORÁRIOS PACTUADOS PARA APRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O CONTRATANTE PAGARÁ AINDA AOS CONTRATADOS, HONORÁRIOS DE ÊXITO, QUE FICAM ESTABELECIDOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA PELO CONTRATANTE, QUANDO POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE MENCIONADA VANTAGEM ECONÔMICA.
PARÁGRAFO ÚNICO: DEFINE-SE BENEFÍCIO ECONÔMICO COMO TODO VALOR QUE O CONTRATANTE RECEBER OU DEIXAR DE PAGAR, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOSCONTRATADOS.
CLÁUSULA VII
DO PRAZO E DA RESCISÃO CONTRATUAL: O PRESENTE CONTRATO TERÁ DURAÇÃO DE 01 (UM) ANO - 12 (DOZE) PARCELAS DE VALOR JÁ ESTIPULADO NA CLÁUSULA IV - RENOVÁVEL AUTOMATICAMENTE PELO MESMO PERÍODO, ANO A ANO, SENDO QUE A PRIMEIRA PARCELA SE PAGA NO ATO DA ASSINATURA DESTE CONTRATO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: CASO ALGUMA DAS PARTES QUEIRA EXTINGUIR O PRESENTE CONTRATO, DEVERÁ MANIFESTAR TALVONTADE EM, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS DO VENCIMENTO DO MESMO (SEJA DO PRAZO INICIALMENTE PREVISTO DE UM ANO, SEJA DAS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS SUBSEQUENTES);
PARÁGRAFO SEGUNDO: NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO, PELO CONTRATANTE, SEM JUSTA CAUSA, OS CONTRATADOS CONTINUARÃO ACOMPANHANDO AS DEMANDAS QUE JÁ ESTIVEREM EM CURSO, ATÉ SEU DESLINDE FINAL, FAZENDO JUS À REMUNERAÇÃO PREVISTA...
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