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União Educacional do Norte – UNINORTE

Professor: César Claudiano

Turno: Vespertino

Disciplina: Teoria do Direito

Assunto:
Entrevistar um parlamentar em exercício

Por:
Fernando Henrique Vieira Alexandre de Oliveira

Rio Branco – Acre, Setembro de 2013

1 – Nome do parlamentar/ partido político/ Cargo:
Geraldo Pereira Maia Filho – PT – Deputado Estadual 2 – Por que ser parlamentar ?
Ser parlamentar é ter a oportunidade de representar a sociedade fiscalizando os serviços públicos, propor e votar as Leis, defender o Estado Democrático de Direito. 3 – Qual a importância do parlamentar para a construção de uma democracia?
O parlamentar tem três funções básicas: legislar, fiscalizar e propor políticas públicas.
Um parlamentar legisla quando aprecia, analisa e vota Projetos de Lei criados por ele mesmo, pelo Executivo (presidente, governador ou prefeito), por outros parlamentares ou pela população. A maioria dos Projetos de Lei é do Executivo, pois o parlamentar não pode apresentar projetos que geram despesas que não estejam incluídas no Orçamento Público. Para isso, ele pode apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Estado.
O parlamentar deve fiscalizar todos os atos do Executivo para verificar se ele está governando de acordo com as leis. Essa fiscalização é feita por meio de requerimentos de informação (espécie de questionário o qual o Executivo tem 15 dias para responder), de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPIs), do acompanhamento das publicações do Diário Oficial, de análise de denúncias da população e das Comissões Permanentes (como a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se um projeto é ou não constitucional, entre outras comissões).
O parlamentar propõe políticas públicas quando, por exemplo, faz a proposta para que as escolas estaduais de Ensino Médio tenham em seu currículo a disciplina de Cidadania, ou para que o governador do Estado (no caso de deputado