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Projeto sobre guarda de bens reduz prejuízo do Estado

[pic]Por Fernanda Campolina Veloso e Stanley Martins Frasão
O Projeto de Lei 13.77/07, se convertido em lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, e acrescerá dispositivos ao artigo 10 da Lei 8.429 (Lei da Improbidade Administrativa), de 2 de junho de 1992, no que diz respeito à guarda e conservação de bens apreendidos pela administração pública. De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
Partindo dessa premissa, promulgou-se a Lei Federal 8.429, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, na tentativa de se combater a corrupção no país e punir aqueles que causam prejuízo à coisa pública. Diante disso, com a extrema necessidade de se proteger o patrimônio público, o legislador promulgou uma norma de caráter amplo, sem uma clara definição do conceito de improbidade administrativa, que somente é encontrado na doutrina e jurisprudência, dando à matéria diversificados conceitos, muitas vezes contraditórios. Contudo, a aplicação da norma tem sido feita de uma forma indiscriminada, devido ao seu caráter acessível.
Em razão do caráter amplo da lei, é que o deputado Silvinho Peccioli, que citou em sua justificativa algumas leis brasileiras que disciplinam a apreensão de bens pela administração (Código de Processo Penal, Código Florestal, Código de Trânsito Brasileiro, da Lei 6.368, de 1976, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de drogas, da Lei 6.575, de 1978, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o território nacional, da Lei 9.613, de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e da Lei 11.101, de 2005, que