Karina

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  • Publicado : 16 de abril de 2013
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consumidor. telefonia móvel. portabilidade da linha dA autorA, sem sua autorização ou solicitação. dever de restabelecimento da linha JUNTO À OPERADORA ORIGINAL. dano moralconfigurado. quantum indenizatório mantido. MULTA LIMITADA.
1. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SOLICITADO OU AUTORIZADO, DE FATO, A PORTABILIDADE DE SUA LINHA DETELEFONE CELULAR PARA A OPERADORA VIVO, ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 333, II, DO CPC). ASSIM, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO TERMINAL JUNTO À RÉ CLARO S/A,OPERADORA ORIGINAL.
2. Evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da ré ao realizar a portabilidade da linha telefônica da autora para a VIVO, sem a sua solicitação ouautorização, acarreta situação de aborrecimento que excede a condição de mero dissabor. Correta assim, a fixação de indenização por dano extrapatrimonial.
3. A quantificação daindenização fixada na sentença em R$ 2.000,00 não comporta redução, pois de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com os parâmetros adotados pelas TurmasRecursais em casos análogos.
4. Tampouco a multa cominatória fixada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) merece qualquer reparo, pois adequada à situação concreta. Tal medidavisa incentivar o cumprimento da decisão e assim não pode ser desde logo limitada.
Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.
Recurso improvido.|Recurso Inominado |PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL |
|Nº 71003005063 |COMARCA DEPAROBÉ |
|CLARO S.A. |RECORRENTE |
|MARIA HELENA...
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