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2.3. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
2.3.1. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal/88, o candidato de baixa renda, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ou que estiver desempregado na data do requerimento a que se refere este item,preenchendo, pois os requisitos da Lei Estadual nº 13.392, de 07 de dezembro de 1999, poderá requerer a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição no período de 01 (primeiro) a 07 (sete) de março de 2013.
2.3.1.1. A comprovação no CadÚnico será feita através da indicação do Número de Identificação Social - NIS, no Requerimento de Isenção.
2.3.1.2. A condição de desempregado será comprovada mediantea apresentação de cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, conforme descrito no item 2.3.2.2.
2.3.2. O candidato para requerer a isenção da Taxa de Inscrição deverá preencher e transmitir, pela internet, com a confirmação dos dados cadastrados, através do link disponível no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, no período estabelecido no item 2.3.1.
2.3.2.1. Umavez transmitida, pela internet, a "Ficha Eletrônica de Isenção", ela deverá obrigatoriamente ser impressa a assinada, declarando que sua situação econômica não lhe permite pagar a taxa de inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família, bem como não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de nenhuma natureza, exceto aproveniente de seguro desemprego, respondendo civil e criminalmente, pelo inteiro teor de sua declaração.
2.3.2.2. Deverá, ainda, ser providenciada cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que contenham foto, assinatura e identificação do candidato, bem como as páginas de anotação dos contratos de trabalho com baixa do último emprego e da página subseqüente em branco, oudocumento idôneo que comprove que o candidato:
a) não teve vínculo empregatício registrado em CTPS.
b) teve extinto vínculo empregatício.
c) teve extinto vínculo estatutário com o Poder Público.
d) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma.
2.3.3. A "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente assinada, bem como as cópias da Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial - CTPS especificadas no item 2.3.2.2. e, ainda, cópia do documento de identidade e CPF, deverão ser apresentados diretamente na FUMARC - Avenida Francisco Sales, 540 - Bairro Floresta - Belo Horizonte - Minas Gerais, até o dia 07 (sete) de março de 2013, das 09 às 12 e de 13 às 17horas.
2.3.3.1. A "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente assinada, bem como as cópias da Carteira de Trabalho ePrevidência Social - CTPS especificadas no item 2.3.2.2. e, ainda, cópia do documento de identidade e CPF poderão ser encaminhados através de SEDEX à FUMARC - Avenida Francisco Sales, 540 - Bairro Floresta - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30.150.220, devendo a postagem ser realizada até dia 07 (sete) de março de 2013.
2.3.3.2. A "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente assinada, bem comoas cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS especificadas no item 2.3.2.2. e, ainda, cópia do documento de identidade e CPF deverão ser entregues em envelope, tamanho ofício, lacrado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público 2013 - TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL - Edital 04/2013; Referência: Isenção da taxa de inscrição. Deverá,ainda, constar o nome completo do candidato.
2.3.3.3. É vedada a entrega de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.
2.3.3.4. É vedada a entrega dos documentos fora do prazo estabelecido no item 2.3.3., bem como não serão aceitos os documentos postados fora do referido prazo, ou mesmo em desconformidade com o estabelecido no Edital. A comprovação da tempestividade da solicitação...
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