Kant

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  • Publicado : 30 de março de 2013
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Principles of political right
Immanuel Kant
Em seu texto, Kant afirma que a instauração da Constituição Civil é um importante acontecimento histórico baseada na relação entre homens livres queconvivem sob leis coercivas sem prejudicar sua liberdade. Eles são racionais e cedem parte de sua liberdade, pois acreditam que assim os outros serão controlados e cada um poderá usufruir de suaspropriedades. O estado civil é baseado em três princípios: liberdade, igualdade e auto-dependência
O princípio da liberdade afirma que cada um é responsável por sua própria felicidade e deve buscá-la desdeque não infrinja nenhuma lei no processo. Um governo paternalista tira a liberdade de seu povo, tornando-o passivo, ou seja, incapaz de fazer decisões. Para Kant o governo patriótico é melhor para ohomem de direito, pois ele tem capacidade de discernir o que é bom e o que é ruim para si próprio.
A igualdade garante que todos os membros têm direito contra os outros, ou seja, todos devem seguir asleis, mas apenas o Estado tem o direito de punir atos que vão contra elas. O único que não é obrigado a seguir a lei obrigatória é o próprio Estado, pois se ele fosse submetido à ela, se tornaria umcidadão como todos os outros e, assim haveria dois poderes equivalentes: os súditos e o governo. A igualdade também garante que todos os indivíduos têm direitos a cargos, independente de sua classe,uma vez que conseguir o posto depende apenas das qualidades individuais.
A auto-dependência traz a questão de voto. Para Kant, mulheres, crianças e homens incapazes de se sustentar não têm direito aovoto. Mas votar não é sinônimo de poder criar leis, os cidadãos votantes escolhem alguns representantes e esses sim trabalharão como legisladores. As leis não atendem à vontade universal porque ela nãoexiste, os homens têm opiniões e objetivos muito divergentes, assim as leis buscam por meio da união, igualdade e liberdade atender aos anseios da maioria.
Kant explicita que se uma lei é...
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