Kant

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ISSN: 1677-163X

Kant e-Prints – Vol. 1, n. 4, 2002

DIREITO SUBJETIVO
E DEVER JURÍDICO INTERNO EM KANT*
JOSÉ N. HECK**
Universidade Federal de Goiás – CNPq/UCG
Av. T-4 c/ T-65 – Setor Bueno
Ed. B. Landeiro, 1077 Bl. A/903
74230-120 – Goiânia-GO
heck@internetional.com.br

RESUMO: O ensaio expõe a posição kantiana tardia em relação ao direito e à ética, com

destaque para as noçõesde direito subjetivo e de dever jurídico interno. Trata-se de mostrar a
originalidade de Kant na última versão redacional das doutrinas do direito e da virtude. O
trabalho realça a contribuição do direito racional kantiano para os limites da dogmática jurídica
atual em face da crescente juridificação das ciências normativas.
PALAVRAS-CHAVE: Kant, direito racional, doutrina do direito, direitosubjetivo, obrigação

jurídica.

A probidade jurídica não constitui para Kant objeto de exaltação ética. Não se merece
elogios ao saldar dívidas e honrar compromissos; ou, por não meter a mão no dinheiro
alheio e não atentar contra a vida do próximo. À luz dos padrões exigidos pela ética
kantiana, a legalidade não faz jus ao apreço ético. O bem não prolifera com a honradez
jurídica, mas omal é evitado no mundo. O direito não premia senão que previne e castiga.
Tão-somente numa sociedade de safados, vigaristas e relapsos, a integridade jurídica
ressalta à vista e, erroneamente, como virtude.
Deveres de direito constituem officia debiti, isto é, são obrigações oriundas de um
direito alheio. O objeto de todo dever de direito é uma ação à qual alguém pode ser
obrigado por algumoutro com vistas ao direito subjetivo que cabe ao último com base na
lei geral do direito. O direito é definido por Kant como faculdade de obrigar por seu arbítrio
alguém a fazer ou não fazer algo, ou seja, ter um direito significa legislar para outrem. No
momento em que o outro faz ou deixa de fazer o que deve a quem tem direito, a
obrigatoriedade desaparece do mundo. Officia debiti sãoconsiderados por Kant grandezas
negativas, constelações intersubjetivas deficitárias passíveis de correção pelo desempenho
requerido. O ato de cumprir um dever de direito equivale ao movimento de um
desequilíbrio que retorna à posição original. Tal paralelismo mecânico exclui a limine que
haja reciprocidade entre deveres de direito e de virtude, de modo que a probidade jurídica é
*

A primeiraversão do texto foi apresentada no IV Colóquio Kant (UNICAMP/11.06.02).
Professor Titular, UFG-CNPq/UCG.

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JOSÉ N. HECK

axiologicamente neutra, não constituindo objeto de estima moral e valoração humana. De
acordo com Kant, ser honesto equivale a dar a cada um o que é seu, vale dizer, aquilo que
de qualquer forma lhe cabe por direito. Kant está aqui contraposto, frontalmente, àconcepção jurídica da eticidade hegeliana e ao uniformismo prático de tradição aristotélica.
Os deveres de direito são perfeitos porque estabelecem, em relação a ações e a
pessoas, uma determinação exata e precisa, à revelia das máximas fixadas e dos objetivos
perseguidos pelo agente, “pois máximas das ações”, escreve Kant, “podem ser arbitrárias e
estão apenas sob a condição limitadora dahabilitação para uma legislação universal,
enquanto princípio formal das ações”.1 Pelo fato de a ética não dar leis para ações, mas
unicamente para máximas, os deveres de virtude são imperfeitos, uma vez que seu
cumprimento permanece contingencial. “Mas, uma lei,” escreve Kant, “revoga o arbitrário
das ações e é nisso distinto de todo encômio (...).”2 Como o conceito de dever estabelece,
paraKant, relações imediatas com uma lei, o dever de direito é mais perfeito do que o
dever de virtude, porque vincula intrinsecamente lei e ação. Reportando-se unicamente aos
deveres de direito, Kant entende ser necessário tecer a fina malha metafísica no âmbito da
razão prática, porquanto somente no dever de direito “o meu e o teu têm que ser
determinados com exatidão na balança da justiça, de...
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