Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXX, BH
DISTRIBUIÇÃO URGENTE
COM PEDIDO DE LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em XXXXXX, contando, pois, XXXXX anos de idade, e XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em XXXXX, contando, pois, XXXX anos de idade, ambas representadas por sua genitora, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXX, inscrita no CPF do MF sob o nº XXXXXXXXXX, todas domiciliadas em XXX, BH, onde residem na Rua Tal, XXXX, Vila Tal, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo, nomeação cf.ofício OAB XXXXX, Convênio para assistência judiciária mantido com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais), que receberá intimações em seu escritório localizado na Rua Tal, XXXXX, Bairro, XXX, BH, CEP XXXXX, Tel (XX) XXXX XXXX, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXX, domiciliado na Rua A, 111, Vila S, XXX, BH, CEP 00000-000, tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados:
1 – OS FATOS As impetrantes, menores que contam respectivamente XX e XX anos de idade, integram família composta por pessoas pobres. Assim, contam com a rede pública para fim de terem efetivado seu direito à educação. Neste sentido, a genitora das impetrantes, no início de dezembro de 2007, procurou a Creche e Pré-Escola “Nome da Creche”, localizada na Rua Tal, 400, Bairro, XXX, BH, conveniada à Municipalidade, visando o atendimento das impetrantes, com vagas em creche e pré-escola em período integral, respectivamente. A referida instituição foi indicada à genitora das impetrantes pelo próprio órgão de Educação da Prefeitura desta Municipalidade, sendo a escolhida em razão de sua