Justificação de óbito

280 palavras 2 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM DO ESTADO DO MARANHÃO.

MARIA ABREU DOS SANTOS SANTANA, brasileira, viúva, lavradora, portadora da CI n.º 0609792-8, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o n.º 557.012.643-00, residente e domiciliada no Povoado Leite, Zona Rural do município de Itapecuru-mirim/MA, vem mui respeitosamente à ilustre presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador ao fim assinado, propor a presente JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO e os faz pelos fundamentos doravante delineados:

A postulante é viúva do Sr. Manoel Santana, falecido no dia 03 (três) de setembro de 2008 (dois mil e oito), vítima de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Hipertensão Arterial, consoante declaração de óbito em anexo (doc. 01).
Ocorre que, por falta de instrução, a postulante não se dirigiu ao Cartório de Registro Civil a fim de requerer o registro do óbito.
Atualmente, ante a necessidade da Certidão de Óbito, a postulante encontra-se impossibilitada de postular a pensão por morte que faz jus.
Desse modo, feitas estas considerações, requer:
a) seja intimado o representante do Ministério Público, caso V. Exa. entenda ser necessário;
b) seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita;
c) se digne V. Exa. em determinar a lavratura do assento de óbito do Sr. Manoel Santana, com os elementos constante dos autos e respeitado os preceitos contidos na lei 6.015/73.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. Na oportunidade deixa de apresentar o rol de testemunhas, todavia compromete-se a apresentá-las em banca.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Itapecuru-mirim, 01 de novembro de

Relacionados

Ação de Justificação de Obito
985 palavras | 4 páginas

PEDIDO - DE REGISTRO TARDIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO TARDIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL Petição Inicial (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________ - ____, vem, respeitosamente, à….

exibir mais
Questão Disc
7030 palavras | 29 páginas

ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Katia? O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. Katia da Silva desapareceu após uma….

exibir mais
EXEMPLO DE MORTE PRESUMIDA
893 palavras | 4 páginas

palavra oficial da família é a de que ele [o alpinista] está morto’. Embora durante o dia ele tenha afirmado que era contra a suspensão das buscas, à noite preferiu não se manifestar sobre isso”. Óbito. Corpo de pessoa não localizado. Registro mediante mandado judicial. Diferenciação entre a justificação prevista no artigo 88 da Lei 6.015/1973 e a morte presumida prevista no Código Civil. Regra de competência. Helicóptero com quatro passageiros partiu de São Paulo – SP, com destino ao Rio de Janeiro….

exibir mais
sistemas
968 palavras | 4 páginas

enérgicas , de natureza material Sanções mais leves, de natureza interna Personalidade – com vida – ( respiração ) Sem o nascimento não há personalidade Os direitos do nascimento são resguardados Extinção = morte real atenção de óbito Justificação em caso de não encontrado o corpo. Conseqüências Extinção de o pátrio poder Destruição de casamentos Extinção dos contratos pessoais Extinção das obrigações Legislacao e ética 1- Noções gerais: a) Introdução: - A vida em sociedade….

exibir mais
Morte Presumida
993 palavras | 4 páginas

Morte Presumida Ao estarmos diante do procedente recurso da mulher e dos filhos de Amarildo, na qual obtiveram justificação judicial para lavratura de assento de óbito de Amarildo Dias de Sousa, podemos citar as seguintes leis e doutrinas aplicadas para a declaração de morte presumida de Amarildo Dias de Sousa, sem decretação de ausência por perigo de vida. O evento “morte” é o fim a existência natural e personalidade jurídica, não mais podendo o “de cujus” considerar-se sujeito de direitos e….

exibir mais
EXTIN O DA PERSONALIDADE NATURAL
1204 palavras | 5 páginas

comoriência, morte civil e morte presumida. Morte Real – é a apontada no art. 6º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova faz-se pelo atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º), podendo, ainda, ser utilizada a justificação de óbito prevista no art. 88 da LRP, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido. A morte real – que ocorre com o diagnóstico de paralisação….

exibir mais
Estado Moderno
3522 palavras | 15 páginas

A morte real é a declarada por medico, em, em documento solene, o atestado de óbito, que tem como finalidades principais a confirmação da ocorrência do evento, a definição da causa mortis e a satisfação do interesse médico-sanitário, embora tal testemunho possa ser feito por duas testemunhas idôneas, que tenham presenciado ou verificado o falecimento(1) . O documento que contém a declaração médica é o atestado de óbito, que se constitui em garantia à família e à sociedade de que não há possibilidades….

exibir mais
extinção da pessoa natural
2992 palavras | 12 páginas

REAL A morte real é a declarada por médico, em, em documento solene, o atestado de óbito, que tem como finalidades principais a confirmação da ocorrência do evento, a definição da causa mortis e a satisfação do interesse médico-sanitário, embora tal testemunho possa ser feito por duas testemunhas idôneas, que tenham presenciado ou verificado o falecimento. O documento que contém a declaração médica é o atestado de óbito, que se constitui em garantia à família e à sociedade de que não há possibilidades….

exibir mais
Direito
1852 palavras | 8 páginas

1. NECESSIDADE DE REGISTRO DA MORTE: Em geral, o assento de óbito no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) é feito à vista de atestado médico, e excepcionalmente, admitindo-se duas testemunhas. Contudo, há casos em que o cadáver não é encontrado e sequer há testemunhas da morte. Para estes casos, o ordenamento jurídico considera a morte presumida sem declaração de ausência (art. 7º, I e II, CC), mediante a justificação do óbito, ou, a morte presumida com declaração de ausência, para casos….

exibir mais
Extinção da pessoa natural
2652 palavras | 11 páginas

documento solene, o atestado de óbito, que tem como finalidades principais a confirmação da ocorrência do evento, a definição da causa mortis (Diz-se da causa determinante da morte de alguém) e a satisfação do interesse médico-sanitário (órgão que investiga todos os estabelecimentos de saúde), embora tal testemunho possa ser feito por duas testemunhas idôneas, que tenham presenciado ou verificado o falecimento. O documento que contém a declaração médica é o atestado de óbito, que se constitui em garantia….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares