justificação alimentos

889 palavras 4 páginas
EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL - SP

JUSTIFICAÇÃO à Execução de Alimentos
Processo nº: xxxxxxxx
Requerente: kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Representante: mmmmmmmmmmmmmmmmmmm
Requerido:nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn

O Executado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado, tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade da execução das pensões alimentícias, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos:

I – DA PRELIMIMAR
O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei Nº 10.60/50.
II – DOS FATOS

O Executado celebrou, nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, sendo tal acordo devidamente homologado. O Executado ficou na incumbência de pagar alimentos no montante de xx% do salário mínimo, variável de acordo com as oscilações do mesmo.
O Executado, em todo esse período, não deixou totalmente de prestar auxílio ao menor, posto que mensalmente pagasse regularmente o montante dos alimentos acordados.
Ocorre que as cobranças em questão datam de abril de 2013 a maio de 2014, quando a situação econômica do Executado era muito instável por estar desempregado, trabalhando de maneira informal e tendo rendimentos inconstantes. Tão delicada se transformou a situação econômica do Executado que dificultou o pagamento regular as prestações alimentícias.
No entanto, o Executado, mesmo com as peculiaridades financeiras supracitadas honrou, em grande parte, as cobranças desta execução, tornando esta inexigível em quase toda sua totalidade.
O valor da execução é de

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