Justificativa Execução Alimentos

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ...........................

JUSTIFICATIVA (Art. 733, do CPC)
Processo Nº ..................................
Exequente: ......................................
Executado: ......................................

O Executado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública do Estado do
Pará, tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de
V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da
Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos:
I – DA PRELIMIMAR
O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei Nº
10.60/50,
representando-se judicialmente pela
Defensoria
Pública
Estadual, com todas as prerrogativas da instituição, notadamente quanto ao prazo em dobro em todas as instâncias, que de logo requer.

II – DOS FATOS
O Executado celebrou, nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, com o Exeqüente, devidamente representado por sua genitora, sendo tal acordo devidamente homologado. O Executado ficou na incumbência de pagar alimentos no montante de .......% do salário mínimo, variável de acordo com as oscilações do mesmo.
Ocorre que tais acontecimentos datam de __________ de _______, quando a situação econômica do Executado era muito diversa da que é hoje, posto que este, embora não estivesse formalmente empregado, este trabalhava de maneira informal e tinha mais rendimentos.
Tão delicada se transformou a situação econômica do Executado, pois este hoje trabalha como empregado e percebe rendimentos mensais de apenas um salário