Justiça e acesso

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INTRODUÇÃO
Como instrumento hábil a permitir o efetivo acesso à justiça e na tentativa de superar muitos dos obstáculos existentes, foram criadas várias leis, dentre elas, a Lei 7.244, que em 1984, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta,o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?".
O presente artigo científico tem como objetivos, fazer, em brevíssima síntese, um balanço da evolução do acesso à justiça no Brasil, analisando a estrutura da Lei 9099/95 e seus princípios informadores para, ao final, identificar os principais obstáculos existentes ao efetivo acesso à justiça epropor algumas sugestões para minimizá-los, avaliando, ainda, o funcionamento de alguns dos Juizados Especiais existentes na região de Cuiabá-MT, na tentativa de verificar se asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça.
A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho, elaborado no período de Junho de 2007 a outubro de 2007 é a bibliográfica, que segundo Gil consiste em:material já elaborado, constituído principalmente de livros, artigos científicos e jurídicos, leis, jurisprudências, etc; [1] pois foi a que mais permitiu para a realização da pesquisa, haja vista a diversidade de materiais existentes: livros, pesquisas, artigos, etc. que tratam sobre o assunto e que são de fácil acesso e, principalmente, porque é a mais apropriada para corroborar com os objetivosacima propostos.
1. EVOLUÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL
No Brasil, os embates por uma sociedade justa e igualitária foram muitos, justamente porque a maioria da população brasileira não adquiriu, na prática, direitos considerados fundamentais e previstos na Constituição. Oficialmente, o sistema que favorecia o acesso à justiça no Brasil somente foi implantado a partir de 1930, com a fundaçãoda Ordem dos Advogados do Brasil, cujo Regulamento previa o dever de cada advogado de aceitar e exercer, com desvelo, os encargos da Assistência Judiciária.[2]
Como garantia constitucional, a assistência judiciária gratuita somente apareceu na Constituição de 1934. Fortemente influenciada pela Constituição de Weimar de 1919, trouxe como grande novidade o título IV  Da Ordem Econômica e Social,especialmente no que se refere a direitos trabalhistas, como o salário mínimo e o sindicalismo, instituindo uma justiça própria do trabalho, prevendo a participação de representantes dos empregados e empregadores. No capítulo II  Dos direitos e das garantias individuais, essa Constituição criou a ação popular e a assistência judiciária para os necessitados, com a isenção de emolumentos, custas,taxas e selos, prevendo, também, a obrigação dos Estados e da União quanto à criação de órgãos Especiais a tal fim.[3]
Ao regime autoritário do Estado Novo, pouco importava a garantia do acesso à justiça. Excluída da Constituição desse período, a gratuidade se manteve como norma infraconstitucional, no Código de Processo Civil de 1939.[4]
A Constituição de 1946, além de preservar as inovações daCarta de 1934, alargou fortemente o campo dos direitos sociais, tratando, em título próprio, da família, da educação e da cultura.[5]
Um efetivo avanço no que se refere à questão do acesso à justiça foi a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, resultado de reivindicações que se apresentaram em alguns pontos do país. Foi o primeiro diploma legal que se preocupou com o sentimento decoletividade, se opondo ao individualismo dominante.[6]
Em 1950, foi promulgada a Lei 1060 que disciplina a concessão da assistência judiciária, até hoje em vigor, após uma série de alterações no seu texto original.[7] Cargos de defensores públicos foram criados em São Paulo, em 1954, e no estado do Rio de Janeiro, em 1962.[8]
Os atos institucionais que se sucederam a partir de 1964, com o...
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