Justiça e acesso

6275 palavras 26 páginas
INTRODUÇÃO
Como instrumento hábil a permitir o efetivo acesso à justiça e na tentativa de superar muitos dos obstáculos existentes, foram criadas várias leis, dentre elas, a Lei 7.244, que em 1984, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?".
O presente artigo científico tem como objetivos, fazer, em brevíssima síntese, um balanço da evolução do acesso à justiça no Brasil, analisando a estrutura da Lei 9099/95 e seus princípios informadores para, ao final, identificar os principais obstáculos existentes ao efetivo acesso à justiça e propor algumas sugestões para minimizá-los, avaliando, ainda, o funcionamento de alguns dos Juizados Especiais existentes na região de Cuiabá-MT, na tentativa de verificar se asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça.
A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho, elaborado no período de Junho de 2007 a outubro de 2007 é a bibliográfica, que segundo Gil consiste em: material já elaborado, constituído principalmente de livros, artigos científicos e jurídicos, leis, jurisprudências, etc; [1] pois foi a que mais permitiu para a realização da pesquisa, haja vista a diversidade de materiais existentes: livros, pesquisas, artigos, etc. que tratam sobre o assunto e que são de fácil acesso e, principalmente, porque é a mais apropriada para corroborar com os objetivos acima propostos.
1. EVOLUÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL
No Brasil, os embates por uma sociedade justa e igualitária foram muitos, justamente porque a maioria da população brasileira não adquiriu, na prática, direitos considerados fundamentais e previstos na Constituição. Oficialmente, o sistema que favorecia o acesso à justiça no Brasil somente foi implantado a partir de 1930, com a fundação

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