JUSTACAUSA_ABANDONODEEMPREGO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP.

Processo n.º ________________________

EMPRESA _______________________________, denominação correta da 1ª Reclamada, cuja retificação no pólo passivo desde já requer-se, qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move RECLAMANTE________________, processo em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. Em síntese, pretende a Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento de: (i) verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário; liberação das guias do FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego ou indenização equivalente; (ii) salário do mês de maio/2014, (iii) reembolso de faltas injustificadas; (iv) diferenças do vale-transporte; (v) aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT; (vi) baixa na CTPS; (vii) expedição de ofícios e (viii) benefícios da justiça gratuita.

2. Com a devida vênia, a pretensão da Reclamante não merece prosperar, posto que como a seguir será cabalmente demonstrado, a presente reclamação improcede, sendo inteiramente indevidas as verbas pleiteadas, senão vejamos:

PRELIMINARMENTE

I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DAS 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO

3. A Reclamante ao invocar a tutela jurisdicional ignorou, por completo, a principal condição para propor a presente reclamatória, qual seja, a da legitimidade para responder o feito, consoante preconiza o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável à espécie.

4. Cumpre esclarecer que as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, sendo manifestamente partes ilegítimas para responderem aos termos desta reclamação